Todo cidadão pode e deve participar do poder legislativo de sua cidade, estado ou país. Lembre-se: Seu voto é importante, mas não basta, acompanhe os trabalhos de seu representante na Câmara Municipal, faça seu papel na democracia. Veja como:




Participe das Audiências Públicas do Orçamento Municipal


Audiências Públicas

São reuniões onde a sociedade pode manifestar-se sobre determinadas matérias de interesse público, assegurando a participação popular na elaboração e discussão dos planos de governo e leis orçamentárias. Nelas o Legislativo atua como mediador, sendo de competência das Comissões Parlamentares provocar discussões sobre os assuntos que estão sendo tratados.

Durante as Audiências Públicas a Comissão do Orçamento pode receber sugestões populares, que poderão integrar o resultado final do Orçamento Municipal.

Saiba mais sobre as Audiências Públicas clicando no item Conheça a Câmara”.



Orçamento Público Municipal

É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas para a Administração Municipal.

A população pode participar da elaboração e da discussão do Orçamento Público Municipal, através das Audiências Públicas, inclusive sugerindo alterações no Orçamento.

Saiba mais sobre o Orçamento Público Municipal clicando no item Conheça a Câmara”.





Solicite Informações e proponha novos Projetos de Lei


Pedido de Informação

Podem as entidades da sociedade civil, bem como qualquer cidadão, encaminhar pedidos de informação ou de certidão ao Poder Legislativo, sobre atos, contratos, decisões de projetos, ou quaisquer assuntos de interesse social, devendo tais pedidos ser respondidos no prazo de até 30 dias. Estes Pedidos de Informação devem ser protocolados na Secretaria da Câmara.

- Modelo de Requerimento de Pedido de Informação.



Projeto de Iniciativa Popular

A sociedade civil pode apresentar um Projeto de Lei na Câmara, bastando para isso, ser subscrito por cinco por cento do eleitorado do Município ou, quando se tratar de interesse específico de bairro ou distrito, de cinco por cento dos eleitores inscritos, ali domiciliados. A Lei Orgânica prevê para esses projetos, direito de discussão e defesa no Plenário da Câmara Municipal, por representante designado pelos proponentes do projeto;

- Modelo de Projeto de Lei - Iniciativa Popular.





Participe das Sessões e da Tribuna Popular


Assistindo às Reuniões da Câmara e das Comissões

As Sessões da Câmara Municipal, sejam reuniões em Plenário ou das Comissões, são públicas e qualquer cidadão pode assisti-las, obedecidas as regras regimentais. Nas reuniões os eleitores podem acompanhar de perto as votações, posições e iniciativas dos parlamentares, seus representantes, e podem influir no rumo das discussões.

As sessões ordinárias da Câmara ocorrem todas as segundas-feiras, às 16 horas. Durante o período de recesso (janeiro e julho) a Câmara pode realizar sessões extraordinárias. As Comissões reúnem-se em dias e horários variados, estes horários podem ser solicitados diretamente na Câmara ou por telefone.



Sessões Plenárias Realizadas Junto à Comunidade

A Câmara Municipal poderá ser convocada para realização de reunião em bairros da cidade, com o objetivo de descentralizar suas atividades, aproximando o legislativo municipal dos moradores que não podem acompanhar as sessões na sede da Câmara e mostrar à população como atuam os seus representantes no exercício da função parlamentar.



Tribuna Popular

A tribuna é o espaço concedido pela Câmara Municipal a todos os cidadãos e entidades, conforme o Art. 113, parágrafo 3° do Regimento Interno da Câmara”, para manifestação sobre qualquer assunto de interesse público. A Tribuna da Câmara é essencial para assegurar a integração do Legislativo Municipal com a população e dela pode repercutir a geração de requerimentos e até projetos de lei sobre os assuntos trazidos à discussão.

- Modelo Requerimento para participar da Tribuna Popular




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