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I. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

A principal função do Poder Legislativo Municipal é legislar, que abrange: elaborar leis (quando for permitida a iniciativa do legislativo),

II. RENOVAÇÃO DA CÂMARA
Todas as pessoas em gozo dos seus direitos políticos, ou seja, que tenham direito a voto, com mais de 18 anos, podem concorrer.
O município precisa de bons representantes, não esqueça disto. Se você não quiser ser um candidato, ajude na escolha de bons representantes, analizando a vida e o caráter dos novos candidatos.
III. A DEMOCRACIA

Democracia é uma palavra de origem grega que significa “poder do povo”. Em Atenas, no século IV a.C., o poder era exercido por um conjunto de cidadãos, a quem competia decidir as questões de interesse comum. (democracia direta).

Atualmente, devido o grande número de pessoas das cidades, a democracia direta não é mais possível. Hoje ela é representativa, isto é, os cidadãos escolhem através do voto os representantes que irão decidir os assuntos públicos em nome de toda a população.

Desta forma, os eleitores do Município são os efetivos detentores do Poder conferido aos Vereadores e ao Prefeito a cada eleição.

No Brasil existe a obrigatoriedade do voto, diferente do que ocorre em países como os Estados Unidos onde o voto é facultativo (vota quem quer). No Brasil o voto é obrigatório para os cidadãos entre 18 e 65 anos.

LEMBRE-SE: O vereador ao se eleger é o representante do povo. Desta forma ele também é o seu representante.

IV. OS TRÊS PODERES

Pela Constituição de 1988 as cidades possuem 2 Poderes independentes: O Legislativo, que elabora, vota e fiscaliza as Leis e o Executivo, que executa as Leis e o Orçamento Municipal votado pelos Vereadores.

O 3° Poder é o Judiciário (que é estadual), zela pelo cumprimento das Leis e resolve divergências entre o Executivo e o Legislativo.

Existe ainda o Ministério Público, onde qualquer irregularidade pode ser denunciada. Um Promotor deste órgão, verificando ser procedente a denúncia, encaminha uma ação judicial a ser julgada pelo Juiz.

Os Poderes Judiciário e Ministério Público são Estaduais e não Municipais.

O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário são independentes e autônomos, mas devem funcionar em equilíbrio e harmonia, e devem interagir bem uns com os outros. Nenhum deles deve exercer um poder desproporcional aos demais.

Em todas as cidades deve haver harmonia entre os Poderes, se possível com a mínima atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Todos os detentores de cargos políticos devem prestar contas de suas despesas durante o seu mandato. Saiba como os recursos públicos estão sendo gastos, clicando no item “Portal da Transparência”.

V. ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
ORÇAMENTO - É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas, e o Poder Legislativo lhe autoriza através de LEI, a execução destas despesas.

ORÇAMENTO é um processo baseado em 3 Leis:

- Plano Plurianual – PPA – Elaborado pelo Executivo, no 1° ano do mandato, estabelece os objetivos e as metas da Administração para os próximos 4 anosEmenta da Lei: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Torres para o quadriênio de …. a ….”.

- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – Elaborado pelo Executivo anualmente, define as metas e prioridades para o ano seguinte. Ementa da Lei: “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de ….”.

- Lei Orçamentária Anual – LOA – É Orçamento propriamente dito. Define o programa de trabalho para o ano seguinte, de acordo com as metas e prioridades estabelecidas na LDO. Indica as fontes dos recursos (Receitas), e em que serão gastos (Despesas). Ementa da Lei: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Torres para o exercício de ….”.

IMPORTANTE: Eis aqui uma das principais funções do Vereador:

No Brasil o ORÇAMENTO não é impositivo, é autorizativo, isto é, o Executivo solicita, e o Legislativo, depois de analisar, autoriza o Executivo a gastar de acordo com o que está previsto no Orçamento.

VI. OS PERCENTUAIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Orçamento Municipal é um instrumento complexo, que define onde será aplicado o dinheiro público. Os vereadores devem ser capaz de interpretá-lo corretamente e analisá-lo atentamente para certificarem-se de que as prioridades da população, como Saúde, Educação, Saneamento Básico, entre outras, receberão recursos suficientes para um bom funcionamento.

50% (aproximadamente) fica comprometido com a folha de pagamento;
 

25% deve ir para a Educação, e;

15% deve ficar com a Saúde.

10% é o percentual que sobra para investimento em outras áreas.

Os Vereadores têm o dever de fiscalizar o Executivo, para saber se o Orçamento, conforme foi aprovado, está sendo cumprido, ou seja, se o dinheiro público está sendo aplicado onde foi previamente determinado.
VII. O ORÇAMENTO MUNICIPAL E AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Elaboração do Orçamento Municipal

A elaboração do Orçamento Municipal é do Poder Executivo e sua discussão é do Poder Legislativo. A discussão acontece na Comissão de Orçamento e no Plenário da Câmara. Durante a elaboração e a discussão é que a participação popular acontece, através da realização das Audiências Públicas.

AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

São reuniões onde a sociedade pode manifestar-se sobre determinadas matérias de interesse público, assegurando a participação popular na elaboração e discussão dos planos de governo e leis orçamentárias. Nelas o Legislativo atua como mediador, sendo de competência das Comissões Parlamentares provocar discussões sobre os assuntos que estão sendo tratados.

A apresentação de emendas (alterações e propostas para o Orçamento) é prerrogativa do Parlamentar, mas a Comissão pode receber sugestões populares durante as Audiências Públicas, que poderão integrar o resultado final do Orçamento Municipal.

O Orçamento é um instrumento fundamental na realização das principais necessidades da comunidade. Exerça sua cidadania e fiscalize o destino do dinheiro público - PARTICIPE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
VIII. A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

São realizadas Audiências Públicas para cada uma das Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), e cada uma delas acontece em 2 etapas, a primeira etapa ocorre durante a elaboração, convocada pelo Executivo e a segunda etapa durante a discussão, convocada pelo Legislativo.

A Prefeitura deve informar em seu calendário anual as datas e locais das Audiências Públicas referentes a primeira etapa, elaboração das Leis Orçamentárias.

Após a elaboração pelo Executivo e a realização da primeira etapa das Audiências Públicas, estas Leis Orçamentárias devem ser enviadas à Câmara para análise e votação, até as seguintes datas:

Plano Plurianual – PPA, até o dia 30 de abril do 1° ano do mandato;

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, até o dia 15 de julho de cada ano;

Lei Orçamentária Anual – LOA, até o dia 15 de outubro de cada ano.

Durante estes períodos, é realizada a segunda etapa das Audiências Públicas, referentes a discussão das Leis Orçamentárias, estas audiências são realizadas no prédio da Câmara, após o recebimento de cada uma das Leis. As datas são divulgadas em nosso site e na mídia local.

Os textos destes Projetos de Leis Orçamentárias podem ser acessados no nosso site, nos ítens “PROPOSIÇÕES e LEGISLAÇÃO”.

Visite regularmente o site da Câmara e informe-se sobre os Projetos em tramitação e sobre as Leis Municipais, clicando nos ítens PROPOSIÇÕES e LEGISLAÇÃO”.
IX. A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL e o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que regem o município, são como as Constituições Federal e Estadual. Nela estão definidas as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos das pessoas, dentro dos limites locais.

O Regimento interno da Câmara regulamenta todas as atividades da Câmara de Vereadores, define as ações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. Este documento deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica e o Regimento Interno podem ser consultados no item “Legislação” do site da Câmara.

No município, os Vereadores e o Prefeito podem apresentar projetos de lei, mas a maioria dos projetos são de iniciativa exclusiva do Prefeito, normalmente assuntos ligados a Lei Orçamentária e Leis que criam cargos ou empregos públicos, mas que só poderão virar uma Lei de fato após análise e aprovação dos Vereadores.

Segundo a Constituição Federal, as leis de iniciativa dos Vereadores não podem AUMENTAR as despesas do Município ou DIMINUIR suas receitas (isto diminui bastante os tipos de leis que podem ser criadas pelos vereadores).

X. OS SETORES DA CÂMARA

A Câmara Municipal funciona com os seguintes órgãos:

Mesa Diretora: É eleita pelos Vereadores e tem a função de conduzir os trabalhos legislativos. É composta pelo Presidente, Vice-Presidente, e Secretários.

Plenário: é composto por todos os Vereadores e é nele que são debatidas e votadas as proposições em trâmite na Câmara, autorizam os empréstimos e julgam as contas do Prefeito. Pode-se dizer que o Plenário é o órgão decisório da Câmara.

Bancadas: os Vereadores organizam-se em bancadas, que reúnem os partidos presentes na Câmara. Em todas as Câmaras há as bancadas do governo e as da oposição.

Líderes: cada bancada e o Prefeito tem direito a um líder que a representa e fala em nome de todos os que representa.

Secretaria da Câmara: Responsável pela direção e administração dos trabalhos da Câmara.

Comissões: têm como objetivo discutir e elaborar pareceres sobre os projetos em tramitação. Saiba mais sobre as comissões no item “Comissões” do site da Câmara.

JAMAIS VENDA O SEU VOTO: Ajude a construir uma cidade e um país dignos. O candidato que gasta dinheiro para comprar seu voto, vai querer recuperar esse dinheiro depois. Pense nisto.