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Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011
      A Lei Nº 12.527 (Lei de Acesso a informação), sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidente Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades dos três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
      Por meio do Portal da Transparência e dos demais campos de consulta do nosso site, você pode acessar todas as informações da Câmara Municipal de Torres.
      Caso não tenha conseguido a informação que procura, preencha o formulário abaixo e clique em "Enviar Solicitação". (A resposta será enviada preferencialmente por e-mail).
      As informações também podem ser solicitadas, pessoalmente, na Secretaria da Câmara de Torres.

      Clique aqui e acesse a RESOLUÇÃO Nº 02/2009, que INSTITUI O PROGRAMA TRANSPARÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES.
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