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proposições
Tipo
NORMATIVAS:
São proposições apresentadas com a intenção de que se transformem em Normas (Leis). Incluem Projeto de Lei, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Emenda, entre outros.

NÃO-NORMATIVAS:
São proposições apresentadas para sugerir medidas às autoridades competentes, solicitar informações ou providências ao Poder Executivo, e interferir no processo legislativo. Incluem Indicação, Pedido de Informações, Pedido de Providências e Requerimento.
Situação
Ano Inícial
Ano Final
Nº Proposição
Autoria
Palavra na Ementa