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Perguntas Frequentes

Como entro em contato com a Câmara de Vereadores?
Você pode entrar em contato com a Câmara de Vereadores através de:
Telefone: (51) 3664-2319 / (51) 3664-2877
E-mail: camara@camaratorres.rs.gov.br
Endereço: Avenida Riacho, nº 1423 - Cep: 95560-000, Centro, Torres - RS
Quais as principais funções de um Vereador ?
1. LEGISLAR: Fazer, discutir e votar leis;
2. FISCALIZAR: Fiscalizar a administração do Poder Executivo;
3. ASSESSORAR: Discutir políticas públicas com o Poder Executivo e com a Sociedade;
4. JULGAR: aprovar ou rejeitar as contas públicas do Prefeito;
5. ADMINISTRAR: Administrar o funcionamento do Poder Legislativo;
Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Torres ?
13 Vereadores.
Quais são as Leis referentes ao Orçamento Municipal ?
1. PLANO PLURIANUAL (PPA) - Elaborado no início do mandato: Estabelece os objetivos e as metas da Administração para os próximos 4 anos.
2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Elaborado anualmente: Define as metas e prioridades para o ano seguinte.
3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - Elaborado anualmente: Define o programa de trabalho para o ano seguinte, de acordo com as metas e prioridades estabelecidas na LDO. Indica as fontes dos recursos (Receitas), e em que serão gastos (Despesas).
 
Quantos funcionários tem na Câmara ?
Diretor Geral: 1
Assessores Legislativos: 2
Contador: 1
Tesoureiro: 1
Técnico em Informática: 1
Assessor Jurídico: 1
Assessor da Presidência: 1
Assessores Parlamentares: 13 (1 para cada Vereador)
Telefonista: 1
Auxiliar administrativo: 1
Auxiliares de serviços gerais: 2
 
O que são as Sessões Plenárias ?
Uma das principais funções do Vereador é participar das Sessões Plenárias, que são reuniões nas quais os Vereadores se manifestam sobre temas referentes ao Município a à Administração Municipal. É também onde são tomadas as decisões referentes aos Projetos em Tramitação, discutindo e votando Projetos de Leis.

As Sessões Plenárias podem ser: Ordinárias, Extraordinárias, Especiais ou Solenes.
Quais os setores da Câmara Municipal ?
COMISSÕES: Onde são feitas as primeiras análises dos Projetos em Tramitação e elaborados seus Pareceres;
PLENÁRIO: Onde são discutidos e votados os Projetos em Tramitação;
MESA DIRETORA: É quem dirige e administra as Sessões e a Câmara Municipal em cada exercício;
LíDERES DE BANCADAS: Falam pelos vereadores que compõem a SIGLA de cada Partido Político da Câmara;
SECRETARIA DA CÂMARA: Responsável pela administração interna da Câmara.
Quem faz as Leis do Município ?
Os Vereadores e o Prefeito apresentam Projetos de Lei ao Plenário da Câmara Municipal. Se este projeto for aprovado pelos Vereadores e Sancionado pelo Prefeito, o projeto se torna uma Lei Municipal.
Uma Lei também pode ser de iniciativa popular, devendo ser proposta por no mínimo 5% dos eleitores do Município.
O que é a Lei Orgânica ?
O País e os Estados possuem as Constituições e os Municípios a Lei Orgânica Municipal. Esta Lei disciplina a competência legislativa do Município e regulamenta as matérias orçamentárias.
                    Existe ainda o Regimento Interno da Câmara, que é a Lei que define o funcionamento interno da Câmara e todo o processo Legislativo.