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PROJETO DE LEI Nº 0012/2018

PROJETO DE LEI Nº 0012/2018


Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis do Município de Torres (RS) ao Município de Porto Alegre (RS).


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis do Município de Torres (RS) ao Município de Porto Alegre (RS), nos termos do art. 1º, inciso III, da Lei nº 3.974, de 11 de janeiro de 2006, com vigência até 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. A cedência se dará mediante o ressarcimento, pelo Município de Porto Alegre ao Município de Torres, dos valores pagos a título de remuneração e contribuições previdenciárias.

Art. 2º As condições que normatizam a cedência dos servidores estão estabelecidas no termo de convênio, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 
MINUTA - TERMO DE CONVÊNIO Nº ____/2018.

O MUNICÍPIO DE TORRES (RS), pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua José Antônio Picoral, 79, Centro, cidade de Torres (RS), fone (51) 3626-9150, inscrito no CNPJ sob o nº 87.876.801/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor CARLOS ALBERTO MATOS DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.456.470-53, portador da carteira de identidade nº 9027099176 SSP/PC RS, residente nesta cidade de Torres (RS), e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Montevidéu, 10, na cidade de Porto Alegre (RS), inscrito no CNPJ sob o nº 92.963.560/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor NELSON MARCHEZAN JÚNIOR, inscrito no CPF sob o nº .................., portador da carteira de identidade nº ................ SSP/RS, residente na cidade de Porto Alegre (RS), resolvem celebrar o presente Convênio, na forma da Lei n° ........., de .. de ....... de 2018, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços entre os convenentes para a satisfação do interesse público, para isso, o MUNICÍPIO DE TORRES cede as servidoras PATRÍCIA CORREA MARSON, cargo Telefonista/Recepcionista, para desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), do Município de Porto Alegre, e ROSELI MACHADO LOPEZ, cargo Telefonista/Recepcionista, para desempenhar suas funções junto a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), também do Município de Porto Alegre.
§ 1º A cedência se dará mediante o ressarcimento, pelo Município de Porto Alegre ao Município de Torres, dos valores pagos a título de remuneração e contribuições previdenciárias.
§ 2º Integra o presente convênio o Anexo Único, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Telefonista/Recepcionista.

CLÁUSULA SEGUNDA:
Compete ao MUNICÍPIO DE TORRES:
a) ceder, em caráter temporário, as servidoras PATRICIA CORREA MARSON e ROSELI MACHADO LOPEZ, para o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, a fim de desenvolver as atividades dos cargos de Telefonista/Recepcionista para a execução do objeto do presente convênio;
b) pagar pontualmente a remuneração das servidoras, incluídas as contribuições previdenciárias;
c) encaminhar, mensalmente, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, comprovante de pagamento da remuneração, incluídas as contribuições previdenciárias, das servidoras para viabilizar o ressarcimento.

CLÁUSULA TERCEIRA:
Compete ao MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE:
a) utilizar as servidoras exclusivamente para o desenvolvimento das atividades de Telefonista/Recepcionista, sob pena de denúncia do presente convênio;
b) enviar a efetividade das servidoras cedidas, mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relativa ao mês imediatamente anterior;
c) efetuar o ressarcimento dos valores pagos a título de remuneração das servidoras cedidas, incluindo as contribuições previdenciárias;
d) os valores a título de ressarcimento deverão ser depositados, mensalmente, no Banco do Brasil, Agência 07781 - Torres (RS), conta nº 7026-2, Prefeitura Municipal de Torres, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à efetividade das servidoras.

CLÁUSULA QUARTA:
Compete aos convenentes a fiscalização da realização do fiel cumprimento do objeto deste convênio.

CLÁUSULA QUINTA:
A vigência da permuta dos servidores será pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Os convenentes poderão rescindir o presente Convênio a qualquer tempo, mediante comunicado prévio da outra parte, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA:
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar no presente convênio deverá ser feita mediante termo aditivo, dentro do seu prazo de vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA:
Qualquer das partes poderá denunciar o presente convênio mediante aviso por escrito ao outro convenente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e efetuado o pagamento dos valores que lhe compete em razão das etapas já executadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a denúncia.

CLÁUSULA OITAVA:
A firmatura do presente convênio possui autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos Municípios de Torres e de Porto Alegre.

CLÁUSULA NONA:
A Secretaria de Administração e Atendimento ao Cidadão, pela sua Diretoria Geral de Recursos Humanos, é responsável pelo encaminhamento mensal dos comprovantes de pagamento da remuneração (inclusive das contribuições previdenciárias) das servidoras cedidas, para viabilizar o ressarcimento, pelo Município de Porto Alegre ao Município de Torres; e a Secretaria da Fazenda, pela sua Diretoria Contábil, é responsável pelo controle e verificação mensal dos repasses, a título de ressarcimento, pelo Município de Porto Alegre.

CLÁUSULA DÉCIMA:
As partes elegem, de comum acordo, o Foro de Torres (RS) para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste convênio.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.


Torres, __ de _____ de 2019.



Carlos Alberto Matos de Souza,                        Nelson Marchezan Júnior,
  Prefeito Municipal de Torres. Prefeito Municipal de Porto Alegre.




Testemunhas:
1. ____________________________ 2.______________________________
Nome: __________________________ Nome: __________________________
CPF: ___________________________ CPF:___________________________




ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA/RECEPCIONISTA (denominação modificada de Telefonista para Telefonista/Recepcionista pela Lei nº 3.424, de 11-05-2000)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 3 (reclassificado padrão 2 para 3 pela Lei nº 3.788, de 22-12-2003)

ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, atender ao público, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar ao público.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionados com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
(atribuições atualizadas de conformidade com a Lei nº 3.424, de 11-05-2000)

CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL: carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
ESPECIAL: horário sujeito a plantões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO INSTRUÇÃO: 6ª série do 1º grau
IDADE: de 18 anos até 50 anos.





JUSTIFICATIVA:
Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis do Município de Torres (RS) ao Município de Porto Alegre (RS).
O presente projeto tem por finalidade a cedência das servidoras PATRICIA CORREA MARSON, cargo Telefonista/Recepcionista e ROSELI MACHADO LOPEZ, cargo Telefonista/Recepcionista, ocupantes de cargos efetivos e estáveis, do Município de Torres para o Município de Porto Alegre.
A cedência se dará com ônus para a origem e mediante ressarcimento dos valores pagos a título de remuneração e contribuições previdenciárias.
A cedência das servidoras será pelo período de até 60 (sessenta) meses, a contar de 1o de janeiro de 2018, podendo ser rescindido a qualquer tempo desde que uma das partes comunique a outra com um período mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
A cedência das servidoras objetiva melhoria na qualidade do atendimento nos serviços públicos onde residem, evitando desperdício de tempo e desgaste de viagens em deslocamento de um Município para outro, oportunizando melhor desempenho profissional.
O Município de Porto Alegre se manifestou favorável a cedência das servidoras, bem como ao ressarcimento dos valores relativos à remuneração e às contribuições previdenciárias.
A proposição de cedência das servidoras está em conformidade com a Lei no 3.974, de 11 de janeiro de 2006, bem assim com a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não fica caracterizada renúncia de receita, diante do ressarcimento pelo Município de Porto Alegre.
São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação desse Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação.


Torres,11 de abril de 2018.






Carlos Alberto Matos de Souza
Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/04/2018 - 16:42:00 por: Simone Munari Rosa - Alterado em: 23/04/2019 - 09:55:34 por: Simone Munari Rosa
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REQUERIMENTO Nº 0083/2019

Adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar 02/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0082/2019

Adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar de nº 04/2019, conforme art. 155 do Regimento Interno desta Casa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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EMENDA Nº 0001/2019

Emenda ao Projeto de Lei nº 31/2019 que "autoriza a efetuar a venda, mediante procedimento licitatório, de um terreno urbano de propriedade do Município de Torres, localizado nesta Cidade."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0091/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto ao patrolamento e ensaibramento de ruas neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0090/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto ao conserto dos buracos entre as ruas Amazonas e a Rua José Guilherme Raupp, Jardim Morada das Palmeiras, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0087/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua dos Monteiros, no Campo Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0050/2019

Relatório de efetividade da SAMU 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0089/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua Antônio Serafim, na Vila São João.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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REQUERIMENTO Nº 0081/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Pesar aos familiares de Milton da Silva Pacheco, por seu falecimento, ocorrido no dia 13 de junho de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0088/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua Mampituba, na Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

Altera dispositivos da Lei nº 3.375 de 14 de Dezembro de 1999 - Institui o Código de Obras do Município de Torres e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0086/2019

Colocação de poste com luminária completa na Praça Valentino Cunha, nesta Cidade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 0036/2019

Inclui a Semana Municipal do Corretor de Imóveis no calendário de eventos oficial do Município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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PROJETO DE LEI Nº 0035/2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial para pessoas portadoras de Fibromialgia, no Município de Torres, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

Altera o caput e parágrafo único do art. 120 da Lei Complementar nº 30 de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Ambiental do município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de copos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0033/2019

Institui Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Torres/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0085/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto a colocação de uma luminária completa na AV. José Amâncio da Rosa, 450, Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0084/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto à colocação de material (saibro ou base) e o patrolamento em toda extensão da Rua Manoel de Oliveira Carneiro, Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0083/2019

Instalação de luminárias na Rua São Leopoldo, Praia Paraíso, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0082/2019

Manutenção da Avenida Flores da Cunha, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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REQUERIMENTO Nº 0080/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Pesar aos familiares de Jaima Cacilda Manea Bier, por seu falecimento, ocorrido no dia 08 de junho de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PROJETO DE LEI Nº 0032/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0004/2019

Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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