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PROJETO DE LEI Nº 0012/2018

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2018


Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis do Município de Torres (RS) ao Município de Porto Alegre (RS).


                  Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis do Município de Torres (RS) ao Município de Porto Alegre (RS), nos termos do art. 1o, inciso III, da Lei no 3.974, de 11 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. A cedência se dará mediante o ressarcimento, pelo Município de Porto Alegre ao Município de Torres, dos valores pagos a título de remuneração e contribuições previdenciárias.

Art. 2º As condições que normatizam a cedência dos servidores estão estabelecidas no termo de convênio, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torres, em 11 de abril de 2018.


 
Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.





 
 
MINUTA - TERMO DE CONVÊNIO No ____/2018.

O MUNICÍPIO DE TORRES (RS), pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua José Antônio Picoral, no 79, Centro, cidade de Torres (RS), fone (51) 3626-9150, inscrito no CNPJ sob o no 87.876.801/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor CARLOS ALBERTO MATOS DE SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 424.456.470-53, portador da carteira de identidade no 9027099176 SSP/PC RS, residente nesta cidade de Torres (RS), e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Montevidéu, no 10, na cidade de Porto Alegre (RS), inscrito no CNPJ sob o no 92.963.560/0001-60, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor NELSON MARCHEZAN JÚNIOR, inscrito no CPF sob o no .................., portador da carteira de identidade no ................ SSP/RS, residente na cidade de Porto Alegre (RS), resolvem celebrar o presente Convênio, na forma da Lei no ........., de .. de ....... de 2018, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços entre os convenentes para a satisfação do interesse público, para isso, o MUNICÍPIO DE TORRES cede as servidoras PATRÍCIA CORREA MARSON, cargo Telefonista/Recepcionista, para desempenhar suas funções na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE), do Município de Porto Alegre e ROSELI MACHADO LOPEZ, cargo Telefonista/Recepcionista, para desempenhar suas funções junto a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), também do Município de Porto Alegre.
§ 1o A cedência se dará mediante o ressarcimento, pelo Município de Porto Alegre ao Município de Torres, dos valores pagos a título de remuneração e contribuições previdenciárias.
§ 2o Integra o presente convênio o Anexo Único, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Telefonista/Recepcionista.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Compete ao MUNICÍPIO DE TORRES:
a) ceder, em caráter temporário, as servidoras PATRICIA CORREA MARSON e ROSELI MACHADO LOPEZ, para o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, a fim de desenvolver as atividades dos cargos de Telefonista/Recepcionista para a execução do objeto do presente convênio;
b) pagar pontualmente a remuneração das servidoras, incluídas as contribuições previdenciárias;
c) encaminhar, mensalmente, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, comprovante de pagamento da remuneração, incluídas as contribuições previdenciárias, das servidoras para viabilizar o ressarcimento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
Compete ao MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE:
a) utilizar as servidoras exclusivamente para o desenvolvimento das atividades de Telefonista/Recepcionista, sob pena de denúncia do presente convênio;
b) enviar a efetividade das servidoras cedidas, mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relativa ao mês imediatamente anterior;
c) efetuar o ressarcimento dos valores pagos a título de remuneração das servidoras cedidas, incluindo as contribuições previdenciárias;
d) os valores a título de ressarcimento deverão ser depositados, mensalmente, no Banco do Brasil, Agência 07781 - Torres (RS), conta no 7026-2, Prefeitura Municipal de Torres, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à efetividade das servidoras.
CLÁUSULA QUARTA:
Compete aos convenentes a fiscalização da realização do fiel cumprimento do objeto deste convênio.
CLÁUSULA QUINTA:
A vigência da permuta dos servidores será pelo período de até 60 (sessenta) meses, a contar de 1o de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Os convenentes poderão rescindir o presente Convênio a qualquer tempo, mediante comunicado prévio da outra parte, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA:
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar no presente convênio deverá ser feita mediante termo aditivo, dentro do seu prazo de vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Qualquer das partes poderá denunciar o presente convênio mediante aviso por escrito ao outro convenente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e efetuado o pagamento dos valores que lhe compete em razão das etapas já executadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a denúncia.
CLÁUSULA OITAVA:
A firmatura do presente convênio possui autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual dos Municípios de Torres e de Porto Alegre.
CLÁUSULA NONA:
A Secretaria de Administração e Atendimento ao Cidadão, pela sua Diretoria Geral de Recursos Humanos, é responsável pelo encaminhamento mensal dos comprovantes de pagamento da remuneração (inclusive das contribuições previdenciárias) das servidoras cedidas, para viabilizar o ressarcimento, pelo Município de Porto Alegre ao Município de Torres; e a Secretaria da Fazenda, pela sua Diretoria Contábil, é responsável pelo controle e verificação mensal dos repasses, a título de ressarcimento, pelo Município de Porto Alegre.
CLÁUSULA DÉCIMA:
As partes elegem, de comum acordo, o Foro de Torres (RS) para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste convênio.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Torres, __ de _____ de 2018.




Carlos Alberto Matos de Souza, Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito Municipal de Torres. Prefeito Municipal de Porto Alegre.




Testemunhas:
1. ____________________________ 2.______________________________
Nome: __________________________ Nome: __________________________
CPF: ___________________________ CPF:___________________________

ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA/RECEPCIONISTA (denominação modificada de Telefonista para Telefonista/Recepcionista pela Lei no 3.424, de 11-05-2000)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3 (reclassificado padrão 2 para 3 pela Lei no 3.788, de 22-12-2003)
ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais, atender ao público, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar ao público.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionados com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.
(atribuições atualizadas de conformidade com a Lei no 3.424, de 11-05-2000)

CONDIÇÕES DE TRABALHO
GERAL: carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
ESPECIAL: horário sujeito a plantões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO INSTRUÇÃO: 6ª série do 1o grau
IDADE: de 18 anos até 50 anos.





JUSTIFICATIVA:
Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis do Município de Torres (RS) ao Município de Porto Alegre (RS).
O presente projeto tem por finalidade a cedência das servidoras PATRICIA CORREA MARSON, cargo Telefonista/Recepcionista e ROSELI MACHADO LOPEZ, cargo Telefonista/Recepcionista, ocupantes de cargos efetivos e estáveis, do Município de Torres para o Município de Porto Alegre.
A cedência se dará com ônus para a origem e mediante ressarcimento dos valores pagos a título de remuneração e contribuições previdenciárias.
A cedência das servidoras será pelo período de até 60 (sessenta) meses, a contar de 1o de janeiro de 2018, podendo ser rescindido a qualquer tempo desde que uma das partes comunique a outra com um período mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
A cedência das servidoras objetiva melhoria na qualidade do atendimento nos serviços públicos onde residem, evitando desperdício de tempo e desgaste de viagens em deslocamento de um Município para outro, oportunizando melhor desempenho profissional.
O Município de Porto Alegre se manifestou favorável a cedência das servidoras, bem como ao ressarcimento dos valores relativos à remuneração e às contribuições previdenciárias.
A proposição de cedência das servidoras está em conformidade com a Lei no 3.974, de 11 de janeiro de 2006, bem assim com a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que não fica caracterizada renúncia de receita, diante do ressarcimento pelo Município de Porto Alegre.
São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação desse Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação.


Torres,11 de abril de 2018.






Carlos Alberto Matos de Souza
Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/04/2018 - 16:42:00 por: Simone Munari Rosa - Alterado em: 12/04/2018 - 16:49:34 por: Simone Munari Rosa
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0009/2019

Informações quanto ao licenciamento de marina em Torres, no Bairro Igra Norte, ou em outra localidade às margens do Rio Mampituba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0037/2019

Encaminhamento de Moção de Congratulação ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa e a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, pela organização da I Conferência Municipal da Pessoa Idosa, que aconteceu no dia 20 de março de 2019, na Casa da Terra.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0036/2019

Encaminhamento de Moção de Congratulação a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio-RS, por atuarem nas mais diversas cadeias produtivas da economia, compondo 52,5% do PIB Estadual, gerando riqueza, emprego e desenvolvimento. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0041/2019

Instalação de quebra-molas na Rua dos Monteiros, Campo Bonito, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0007/2019

Prestação de contas e documentos do Festival Internacional de Balonismo do ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0008/2019

Informações acerca de atendimento prestado pela Secretaria da Saúde Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0038/2019

Autorização para a Assessora Parlamentar, Renata Arendt, participar do curso "GESTÃO E ASSESSORAMENTO NO PODER PÚBLICO: Orientações e noções indispensáveis para o correto desempenhos de suas atribuições", ministrado pelo INLEGIS, que acontecerá nos dias 10 a 12 de abril de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

Cria cargos no Quadro de Servidores Públicos do Município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Autoriza o Poder Legislativo a contratar, por tempo determinado, em caráter excepcional, servidor público municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0006/2019

Valores gastos no 30° Festival Internacional de Balonismo de Torres, com apresentação das notas fiscais.
Estágio: Plenário
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.( Sec. Munic. Saúde - R$ 18.406,36)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária. (Sec. Munic. Saúde - R$ 18.342,00)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

Autoriza o Município de Torres a firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de um terreno urbano localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

Altera dispositivos da Lei nº 4.216, de 04 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.456, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.( Sec. Des. Rural e Pesca - R$ 430.000,00)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES, REFERENTE AS RESPOSTAS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0011/2019

Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município Torres ao Senhor Almir Porto da Rocha Filho.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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EMENDA Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Controle (COFC)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0005/2019

Cópia do processo licitatório que trata da revitalização da Praça XV de Novembro, neste Município.
Estágio: Plenário
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0004/2019

Relação das empresas que foram convidadas para participar do processo licitatório de publicações oficiais do Poder Executivo de Torres. Requer-se também cópia do citado processo licitatório.
Estágio: Plenário
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0004/2019

Estende aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal de Torres e aos Secretários Municipais, a revisão geral.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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