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PROJETO DE LEI Nº 0025/2018

PROJETO DE LEI Nº 0025/2018


Inclui a semana municipal do corretor de imóveis no calendário de eventos oficial do município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve APROVAR a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TORRES a ser realizada anualmente na última semana do mês de Agosto.
Parágrafo Único – O dia do corretor é comemorado no dia 27 do mês de agosto.
Art. 2° São Objetivos da Semana Municipal do Corretor de Imóveis:
I – Difundir informações e orientações à população da região, sobre a importância do profissional de corretagem no mercado de imóveis;
II – Divulgar informações sobre cuidados a serem tomados para investir em todos e qualquer tipo de imóvel, tanto residencial quanto comercial;
III - Difundir cuidados básicos que todos devem ter na compra de um imóvel;
IV - Difundir cuidados e responsabilidades civil  do corretor de imóveis, à luz do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor;
V - Salientar a importância de sempre consultar um profissional da área de corretagem quando vender, comprar ou locar um imóvel.
Parágrafo único- Para a difusão das informações e orientações transmitidas durante a Semana do Corretor de Imóveis, poderão ser utilizados entre outros meios, folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeo, filmes, documentários e outros meios, cujo conteúdo contribua para as finalidades aqui estabelecidas, sob a orientação e coordenação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/RS, Delegacia do CRECI da 31º Sub-Região/Torres e a Associação das Imobiliárias de Torres.
Art. 3° As Atividades da Semana Municipal do Corretor de Imóveis, serão desenvolvidas em todas as zonas do Município de Torres, progredindo para ações em todos os setores comerciais e empresariais, adotando-se todas as medidas necessárias, a fim de fazer com que as informações cheguem ao maior número de pessoas, com especial ênfase para o ambiente doméstico.
Art. 4° O poder Executivo poderá regulamentar esta lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar sua execução.
Art. 5° A semana de que trata o artigo 1°, desta lei, passa fazer parte no mês de Agosto do Calendário de Eventos Oficial do Município.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Justificativa:
Senhor Presidente e senhores vereadores.
O presente projeto de lei INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TORRES, a fim de valorizá-los e conscientizar a população sobra a importância destes profissionais. Neste ano comemora-se 210 anos da profissão no Brasil, trazendo para nossa reflexão a importância dessa profissão, sendo que vem desde o tempo da colonização, no qual as pessoas ganhavam a vida arrumando pousadas para os desbravadores deste país.
A cidade de Torres sempre foi um dos destinos preferidos de muitos brasileiros e irmãos castelhanos do Mercosul, desde quando era ainda um pequeno balneário. No entanto , desde a sua emancipação surgiu uma preocupação com o desenvolvimento econômico, urbano e social, haja vista que por essas bandas tínhamos uma pequena população e nenhuma grande indústria. E aí neste ponto entra o papel fundamental do profissional do mercado imobiliário, qual seja o CORRETOR DE IMÓVEIS. Seu papel foi e é de vital importância para que houvesse essa explosão urbana, além do que o profissional do mercado imobiliário sempre foi, é e sempre será o grande elo entre a cidade e seus visitantes, haja vista que o corretor de imóveis leva da melhor forma possível o nome da cidade para os quatro cantos do mundo.
Por ter sua relevante importância no desenvolvimento da cidade e por ser sem sombra de dúvida se não é a maior uma das maiores classes de profissionais da economia local, hoje +- 450 profissionais e em torno de 50 imobiliárias, se torna imprescindível uma justa homenagem à todos os valorosos profissionais do mercado imobiliário, acima de tudo oferecendo uma consciência de respeito e valor da população com essa classe, mediante a comemoração de uma semana por ano.
A semana do Corretor de Imóveis proporcionará a possibilidade de realização de painéis, palestras, seminários e peças publicitárias, reforçando a consciência e a importância deste trabalho que caminha em paralelo com o crescimento e coordenação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI/RS, da Delegacia da 31° Sub-Região/Torres e da Associação das Imobiliárias e Corretores de Torres.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres Pares desta Casa para a aprovação desta iniciativa, viabilizando se possível ainda no ano de 2018 a realização deste evento de forma oficial.
     

Sala das Sessões, 14 de junho de 2018.


Ver. Silvano Gesiel Carvalho Borja (PDT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/06/2018 - 14:44:00 por: Aline Rosa Albino - Alterado em: 21/06/2018 - 10:41:25 por: João Pedro da Silva Coelho
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0052/2019

Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Enedina Claudino Rosa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0057/2019

Colocação de placa de parada de ônibus escolar, nas proximidades dos comércios Redemac Bomagg e Mercado La Família, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0056/2019

Revitalização da faixa de pedestre localizada em frente a Bomagg e ao Mercado La Família, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0055/2019

Limpeza dos valos localizados no Jardim Monte Carlo e Estrada dos Cunhas, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0030/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto a obra do Pórtico da Guarita.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0029/2019

Nome do responsável técnico do SAMU durante os anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0028/2019

Valores gastos com UTI móvel nos anos 2017 e 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0027/2019

Valor arrecadado de IPTU nos anos de 2017 e 2018, referente aos imóveis das praias do sul.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0026/2019

Cópia dos ofícios encaminhados ao BADESUL, no ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0054/2019

Melhora no atendimento médico à comunidade de Águas Claras, bem como, seja contratado agente comunitário para efetuar visitas domiciliares no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0025/2019

Dados do ESF municipal, informando o número de famílias atendidas, relação dos servidores e serviços prestados.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0024/2019

Relação dos imóveis alugados pelo Município de Torres nos períodos entre 2017 e 2019, com cópia dos contratos, finalidade e gastos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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EMENDA Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que  dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0023/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao 14º (décimo quarto) salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e disponibilização de uniformes e materiais de trabalho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0021/2019

Cópia dos processos e contratos que originaram as contratações dos shows do Balonismo do ano de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0020/2019

Quais adequações foram feitas no imóvel locado para instalação de clínica médica, quem executou, valores gastos e a justificativa de não estar funcionando.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0019/2019

Razões que levaram o Poder Executivo de Torres à abrir processo licitatório para aquisição de duas ambulâncias de suporte básico e não de ambulâncias avançadas ou UTI's móveis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0018/2019

Quantidade de cestas básicas adquiridas entre os anos de 2017 a 2019 pela Secretaria de Ação Social, bem como, o modo de distribuição, com relação discriminada dos quantitativos anuais, beneficiários e contratos para aquisição.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0022/2019

Nome da empresa e proprietário que ganhou a licitação de abastecimento dos veículos do município à óleo diesel e óleo, bem como o prazo de validade do contrato firmado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0017/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto aos professores e monitores em atuação na rede municipal de ensino.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0016/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto às mudas arrecadadas pela Prefeitura Municipal de Torres/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0015/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto à frente emergencial de trabalho, no período de 2015 a 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0014/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto à casa de passagem.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

Dispõe sobre a instituição da "Semana do Brincar" no Município de Torres/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Fábio da Rosa

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019

Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres o Capítulo VI, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 102-B e 102-C.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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