100%

PROJETO DE LEI Nº 0025/2018

  Matéria em Tramitação

PROJETO DE LEI Nº 0025/2018


Inclui a semana municipal do corretor de imóveis no calendário de eventos oficial do município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, resolve APROVAR a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TORRES a ser realizada anualmente na última semana do mês de Agosto.
Parágrafo Único – O dia do corretor é comemorado no dia 27 do mês de agosto.
Art. 2° São Objetivos da Semana Municipal do Corretor de Imóveis:
I – Difundir informações e orientações à população da região, sobre a importância do profissional de corretagem no mercado de imóveis;
II – Divulgar informações sobre cuidados a serem tomados para investir em todos e qualquer tipo de imóvel, tanto residencial quanto comercial;
III - Difundir cuidados básicos que todos devem ter na compra de um imóvel;
IV - Difundir cuidados e responsabilidades civil  do corretor de imóveis, à luz do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor;
V - Salientar a importância de sempre consultar um profissional da área de corretagem quando vender, comprar ou locar um imóvel.
Parágrafo único- Para a difusão das informações e orientações transmitidas durante a Semana do Corretor de Imóveis, poderão ser utilizados entre outros meios, folhetos, cartazes, cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeo, filmes, documentários e outros meios, cujo conteúdo contribua para as finalidades aqui estabelecidas, sob a orientação e coordenação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/RS, Delegacia do CRECI da 31º Sub-Região/Torres e a Associação das Imobiliárias de Torres.
Art. 3° As Atividades da Semana Municipal do Corretor de Imóveis, serão desenvolvidas em todas as zonas do Município de Torres, progredindo para ações em todos os setores comerciais e empresariais, adotando-se todas as medidas necessárias, a fim de fazer com que as informações cheguem ao maior número de pessoas, com especial ênfase para o ambiente doméstico.
Art. 4° O poder Executivo poderá regulamentar esta lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar sua execução.
Art. 5° A semana de que trata o artigo 1°, desta lei, passa fazer parte no mês de Agosto do Calendário de Eventos Oficial do Município.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Justificativa:
Senhor Presidente e senhores vereadores.
O presente projeto de lei INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TORRES, a fim de valorizá-los e conscientizar a população sobra a importância destes profissionais. Neste ano comemora-se 210 anos da profissão no Brasil, trazendo para nossa reflexão a importância dessa profissão, sendo que vem desde o tempo da colonização, no qual as pessoas ganhavam a vida arrumando pousadas para os desbravadores deste país.
A cidade de Torres sempre foi um dos destinos preferidos de muitos brasileiros e irmãos castelhanos do Mercosul, desde quando era ainda um pequeno balneário. No entanto , desde a sua emancipação surgiu uma preocupação com o desenvolvimento econômico, urbano e social, haja vista que por essas bandas tínhamos uma pequena população e nenhuma grande indústria. E aí neste ponto entra o papel fundamental do profissional do mercado imobiliário, qual seja o CORRETOR DE IMÓVEIS. Seu papel foi e é de vital importância para que houvesse essa explosão urbana, além do que o profissional do mercado imobiliário sempre foi, é e sempre será o grande elo entre a cidade e seus visitantes, haja vista que o corretor de imóveis leva da melhor forma possível o nome da cidade para os quatro cantos do mundo.
Por ter sua relevante importância no desenvolvimento da cidade e por ser sem sombra de dúvida se não é a maior uma das maiores classes de profissionais da economia local, hoje +- 450 profissionais e em torno de 50 imobiliárias, se torna imprescindível uma justa homenagem à todos os valorosos profissionais do mercado imobiliário, acima de tudo oferecendo uma consciência de respeito e valor da população com essa classe, mediante a comemoração de uma semana por ano.
A semana do Corretor de Imóveis proporcionará a possibilidade de realização de painéis, palestras, seminários e peças publicitárias, reforçando a consciência e a importância deste trabalho que caminha em paralelo com o crescimento e coordenação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis-CRECI/RS, da Delegacia da 31° Sub-Região/Torres e da Associação das Imobiliárias e Corretores de Torres.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres Pares desta Casa para a aprovação desta iniciativa, viabilizando se possível ainda no ano de 2018 a realização deste evento de forma oficial.
     

Sala das Sessões, 14 de junho de 2018.


Ver. Silvano Gesiel Carvalho Borja (PDT)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/06/2018 - 14:44:00 por: Aline Rosa Albino - Alterado em: 21/06/2018 - 10:41:25 por: João Pedro da Silva Coelho
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0018/2019

Requer autorização para Assessora de Divulgação e Sonorização Patrícia da Rosa Espíndola participar da 5ª Edição do Grande Encontro Mulheres no Poder Público - Vereadoras, Servidoras,  Assessoras, Prefeitas, Secretárias, Diretoras e demais interessadas, que se realizará nos dias 13, 14 e 15 de março deste ano, em Porto Alegre/RS.
Conclusão: 13/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0017/2019

Requer autorização para participar do curso "Treinamento Prático para Implantação e Atualização da Ouvidoria Parlamentar, Lei de Acesso, Transparência, Gestão de Mídias Sociais e Bom Atendimento", nos dias 19 a 22 de fevereiro de 2019, em Porto Alegre/RS.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0016/2019

Requer espaço na tribuna popular para o senhor Ajos Andrade Dutra, representando o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Gaúcho do Litoral, no dia 18 de fevereiro de 2019, a fim de tratar sobre a Cavalgada do Litoral.
Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0016/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto à retirada de galhos da Rua São Leopoldo, Rua Caxias do Sul, nas proximidades da  Associação da Praia Paraíso, e nas demais ruas.
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0015/2019

Requer autorização para a Assessora Parlamentar Patrícia Maciel dos Santos participar do curso "Treinamento Prático para Implantação e Atualização Ouvidoria Parlamentar, Lei de Acesso, Transparência, Gestão de Mídias Sociais e Bom Atendimento, a realizar-se nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2019, Porto Alegre/RS.
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0002/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto aos auxílios mensais prestados pela Secretaria de Assistência Social.
Conclusão: 11/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0010/2019

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Torres ao Excelentíssimo Senhor Luis Carlos Heinze.
Conclusão: 08/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ernando Elias da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 0014/2019

Requer autorização para a Assessora Parlamentar Dunja Caldart Vieira participar da 5ª Edição do Grande Encontro Mulheres no Poder Público - Vereadoras, Servidoras,  Assessoras, Prefeitas, Secretárias, Diretoras e demais interessadas, que se realizará nos dias 13, 14 e 15 de março deste ano, em Porto Alegre/RS.
Conclusão: 07/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0009/2019

Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Torres a Senhora Cristina Borges Ranzolin Falcão.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019

 Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência.
Conclusão: 05/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Educação.
Conclusão: 31/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0001/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto a processo licitatório do espaço utilizado pelos pedalinhos na lagoa.
Conclusão: 07/01/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0043/2018

Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.146/2015 e Decreto nº 5.296/2004, e dá outras providências.
Conclusão: 14/08/2018
Estágio: Instrução
Gibraltar Pedro Cipriano Vidal
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0025/2018

Inclui a semana municipal do corretor de imóveis no calendário de eventos oficial do município.
Conclusão: 14/06/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0012/2018

Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores ocupantes de cargos efetivos e estáveis do Município de Torres (RS) ao Município de Porto Alegre (RS).
Conclusão: 12/04/2018
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0007/2018

Aprova Contas do Prefeito, relativas ao Exercício de 2011.
Conclusão: 03/04/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Controle (COFC)
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Controle (COFC)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.