100%

PROJETO DE LEI Nº 0001/2019

PROJETO DE LEI Nº 0001/2019


Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Educação.


                    Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 108, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, a contratar, por tempo determinado e em caráter excepcional, para atuarem na Secretaria de Educação, conforme especificação seguinte:
I - um (01) Especialista em Educação - Orientador Educacional, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
II - um (01) Especialista em Educação - Supervisor Escolar, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
III - dois (02) Professor de Educação Básica - Disciplina de Artes, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
IV - três (03) Professor de Educação Básica - Disciplina de Educação Física, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
V - um (01) Professor Área 2, Disciplina de Ciências, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
VI - um (01) Professor Área 2, Disciplina de Matemática, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
VII - dois (02) Professor Área 2, Disciplina de Lingua Portuguesa, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
VIII - um (01) Professor Área 2, Disciplina de História, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
IX - um (01) Professor Área 2, Disciplina de Geografia, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
X - seis (06) Professor Área 1, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
XI - sete (07) Professor de Educação Infantil, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019;
XII - oito (08) Monitor / Visitador, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos de provimento para as funções de Especialista em Educação - Orientador Educacional e de Especialista em Educação - Supervisor Escolar, de Professor Área 1, de Professor Área 2 e Professor de Educação Infantil são equivalentes às previstas na Lei Complementar nº 70, de 31 de maio de 2016, e para a função de Monitor/Visitador são equivalentes às previstas na Lei Complementar nº 66, de 30 de setembro de 2015, para cargo de igual denominação.
Art. 2º As contratações serão rescindidas a qualquer tempo, mediante o regular provimento de candidato aprovado em concurso público.
Art. 3º Quando da rescisão o contratado fará jus apenas ao salário devido até a data respectiva e ao 13º salário proporcional.
Art. 4º Aplica-se aos contratos previstos na presente Lei a garantia a estabilidade a gestante ou o pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
Parágrafo único. Fica garantida a estabilidade aos contratos do momento da confirmação da gravidez em até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 5º Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações disponíveis no Grupo de Natureza 1 - Pessoal e Encargos Sociais, da Lei Orçamentária para o exercício de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:
Projeto de lei que autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Educação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade contratar Especialista em Educação - Orientador Educacional e Supervisor Escolar, Professor de Educação Básica - Disciplinas de Educação Física e de Artes, Professor Área 1, Professor Área 2 - Disciplinas de Ciências, de Matemática, de Língua Portuguesa, de História e de Geografia, Professor de Educação Infantil e Monitor / Visitador, pelo período de 11 de fevereiro a 31 de dezembro de 2019, para atuarem nas escolas da rede municipal de ensino.
As atribuições e os requisitos de provimentos para as funções são equivalentes às criadas para os cargos de provimento efetivo pela Lei Complementar nº 70, de 31 de maio de 2016 que alterou e acrescentou dispositivos à Lei nº 3.014, de 28 de junho de 1996, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, que institui o respectivo quadro de cargos e que alterou dispositivos da Lei nº 4.344, de 22 de outubro de 2010, que cria cargos no Quadro do Magistério Público do Município de Torres e pela Lei Complementar nº 66, de 30 de setembro de 2015.
As contratações serão realizadas em caráter temporário e excepcional, tendo em vista que a Secretaria de Educação não possui em seu quadro funcional especialistas e professores efetivos em número suficiente para suprir as necessidades da rede municipal de ensino. Considerando o empenho em substituir as convocações, como forma de diminuir as despesas com pessoal, são necessários contratos administrativos de serviço temporário para atender a demanda da carga horária das escolas, sendo que as funções serão mantidas até regular provimento mediante concurso público.
A Secretaria Municipal de Educação tem como objetivo garantir uma educação de qualidade para toda comunidade. Tendo como principal meta, para o início do ano letivo de 2019, o oferecimento de um quadro de docentes que esteja de acordo com a demanda da clientela da rede municipal de educação, ou seja, Especialistas, Professores de Educação Básica, Áreas 1 e 2 e de Educação Infantil.
Porém, algumas adversidades poderão afetar a efetivação desta meta, afastamento de professores da Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de licença maternidade, saúde e aposentadoria.
Salientamos que a rede municipal de ensino atende atualmente o total de 1.557 crianças na Educação Infantil e 1.911 alunos no Ensino Fundamental. Dentre eles, 10 necessitam acompanhamento especial. Pois apresentam laudo, compreendendo Autismo moderado, Deficiência Intelectual, deficiência múltipla que comprometem as atividades da vida diária, locomoção e interação com seus pares. Desta forma, está sendo solicitado apenas para aqueles alunos que apresentam acentuados comprometimentos, e avaliado a necessidade através da Coordenação da Educação Especial Inclusiva, para que esses alunos possam ser assessorados na sala de aula comum.
Por isso, justifica-se a contratação dos Monitores/Visitadores, que serão remanejados para o atendimento Educacional Especializado e monitoria na Educação Infantil. Informamos também que há a necessidade da abertura de novas turmas de Educação Infantil, para minimizar a lista de espera da Central de Vagas da Educação Infantil, conforme solicitação do Ministério Público.
As contratações para as funções de Especialista em Educação: Orientador Educacional e Supervisor Escolar, justificam-se pela defasagem nas equipes pedagógicas das escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental, decorrente ainda do número insuficiente de nomeações do concurso realizado em 2011 para área da Educação.
Tendo em conta as razões acima elencadas é que solicitamos as contratações excepcionais destes Especialistas em Educação e Professores, que entendemos necessárias para atender a demanda das escolas municipais.
Anexamos ao presente o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o Impacto Financeiro e Orçamentário e a Declaração do Ordenador de Despesas.
São estas as considerações sobre o projeto em epígrafe, que esperamos seja apreciado e aprovado pelos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.

Torres em 30 de janeiro de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 31/01/2019 - 16:31:13 por: João Pedro da Silva Coelho - Alterado em: 19/03/2019 - 13:44:51 por: Simone Munari Rosa
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0052/2019

Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Enedina Claudino Rosa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0057/2019

Colocação de placa de parada de ônibus escolar, nas proximidades dos comércios Redemac Bomagg e Mercado La Família, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0056/2019

Revitalização da faixa de pedestre localizada em frente a Bomagg e ao Mercado La Família, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0055/2019

Limpeza dos valos localizados no Jardim Monte Carlo e Estrada dos Cunhas, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0030/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto a obra do Pórtico da Guarita.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0029/2019

Nome do responsável técnico do SAMU durante os anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0028/2019

Valores gastos com UTI móvel nos anos 2017 e 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0027/2019

Valor arrecadado de IPTU nos anos de 2017 e 2018, referente aos imóveis das praias do sul.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0026/2019

Cópia dos ofícios encaminhados ao BADESUL, no ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0054/2019

Melhora no atendimento médico à comunidade de Águas Claras, bem como, seja contratado agente comunitário para efetuar visitas domiciliares no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0025/2019

Dados do ESF municipal, informando o número de famílias atendidas, relação dos servidores e serviços prestados.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0024/2019

Relação dos imóveis alugados pelo Município de Torres nos períodos entre 2017 e 2019, com cópia dos contratos, finalidade e gastos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que  dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0023/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao 14º (décimo quarto) salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e disponibilização de uniformes e materiais de trabalho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0021/2019

Cópia dos processos e contratos que originaram as contratações dos shows do Balonismo do ano de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0020/2019

Quais adequações foram feitas no imóvel locado para instalação de clínica médica, quem executou, valores gastos e a justificativa de não estar funcionando.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0019/2019

Razões que levaram o Poder Executivo de Torres à abrir processo licitatório para aquisição de duas ambulâncias de suporte básico e não de ambulâncias avançadas ou UTI's móveis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0018/2019

Quantidade de cestas básicas adquiridas entre os anos de 2017 a 2019 pela Secretaria de Ação Social, bem como, o modo de distribuição, com relação discriminada dos quantitativos anuais, beneficiários e contratos para aquisição.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0022/2019

Nome da empresa e proprietário que ganhou a licitação de abastecimento dos veículos do município à óleo diesel e óleo, bem como o prazo de validade do contrato firmado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0017/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto aos professores e monitores em atuação na rede municipal de ensino.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0016/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto às mudas arrecadadas pela Prefeitura Municipal de Torres/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0015/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto à frente emergencial de trabalho, no período de 2015 a 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0014/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto à casa de passagem.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

Dispõe sobre a instituição da "Semana do Brincar" no Município de Torres/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Fábio da Rosa

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019

Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres o Capítulo VI, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 102-B e 102-C.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.