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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019


Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.


Art. 1º A Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, passa a vigorar acrescida do Capítulo X, Da Cedência (Título IV, Dos Direitos e Vantagens), constituído do art. 123-A, do art. 123-B e do art. 123-C, com a seguinte redação:
“Capítulo X
DA CEDÊNCIA
Art. 123-A O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido ou permutado, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - em casos previstos em leis específicas; e
III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
Art. 123-B. O Município poderá receber servidor efetivo e estável de outros órgãos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercer as atividades de seu cargo efetivo ou para ocupar função ou cargo de confiança.
Art. 123-C. Para receber, ceder e/ou permutar servidor público a outros entes ou órgãos, é necessária a formalização de um termo de ajuste entre as partes, cedente cessionário, onde esteja descrito qual o objeto do ajuste, sua finalidade e outras peculiaridades sobre a situação.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.974, de 11 de janeiro de 2006.


Gabinete do Prefeito Municipal de Torres, em 1º de março de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.





JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei Complementar que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade inserir o Capítulo X, Da Cedência (Título IV, Dos Direitos e Vantagens), acrescentando-se o art. 123-A, o art. 123-B e o art. 123-C, na Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Atualmente a matéria é disciplinada pela Lei nº 3.974, de 11 de janeiro de 2006, com isso temos Lei Ordinária estabelecendo regramento de matéria de regime jurídico de servidor, que deveria estar prevista em Lei Complementar.
Também, a referida legislação não prevê a situação de receber servidores de outros órgãos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou mesmo a possibilidade de cedência a entidades privadas.
O acréscimo deste Capítulo no Estatuto objetiva melhor regulamentar a matéria relativa a cedência de servidores, prevendo a possibilidade de ceder, permutar e / ou receber servidores de outros órgãos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ceder a entidades privadas como a APAE, por exemplo.
Hoje temos manifestado interesse do Município de Santo Ângelo em ceder servidor efetivo, cargo de engenheiro agrônomo, para desempenhar suas funções em nosso Município, mediante ressarcimento, e não temos previsão legal para formalizar o recebimento desse servidor.
No sentido de melhor adequação às necessidades que vão sendo apontadas com o passar dos tempos e com base nas situações experimentadas, entendemos necessário o acréscimo do capítulo da cedência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
São estas as considerações acerca do projeto em epígrafe, que esperamos seja apreciado e aprovado pelos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.

Torres, 1º de março de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/03/2019 - 17:35:34 por: João Pedro da Silva Coelho - Alterado em: 07/03/2019 - 17:44:36 por: Maira Eliane Brocca Réus
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0083/2019

Adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar 02/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0082/2019

Adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar de nº 04/2019, conforme art. 155 do Regimento Interno desta Casa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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EMENDA Nº 0001/2019

Emenda ao Projeto de Lei nº 31/2019 que "autoriza a efetuar a venda, mediante procedimento licitatório, de um terreno urbano de propriedade do Município de Torres, localizado nesta Cidade."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0091/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto ao patrolamento e ensaibramento de ruas neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0090/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto ao conserto dos buracos entre as ruas Amazonas e a Rua José Guilherme Raupp, Jardim Morada das Palmeiras, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0087/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua dos Monteiros, no Campo Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0050/2019

Relatório de efetividade da SAMU 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0089/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua Antônio Serafim, na Vila São João.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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REQUERIMENTO Nº 0081/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Pesar aos familiares de Milton da Silva Pacheco, por seu falecimento, ocorrido no dia 13 de junho de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0088/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua Mampituba, na Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

Altera dispositivos da Lei nº 3.375 de 14 de Dezembro de 1999 - Institui o Código de Obras do Município de Torres e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0086/2019

Colocação de poste com luminária completa na Praça Valentino Cunha, nesta Cidade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 0036/2019

Inclui a Semana Municipal do Corretor de Imóveis no calendário de eventos oficial do Município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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PROJETO DE LEI Nº 0035/2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial para pessoas portadoras de Fibromialgia, no Município de Torres, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

Altera o caput e parágrafo único do art. 120 da Lei Complementar nº 30 de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Ambiental do município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de copos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0033/2019

Institui Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Torres/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0085/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto a colocação de uma luminária completa na AV. José Amâncio da Rosa, 450, Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0084/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto à colocação de material (saibro ou base) e o patrolamento em toda extensão da Rua Manoel de Oliveira Carneiro, Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0083/2019

Instalação de luminárias na Rua São Leopoldo, Praia Paraíso, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0082/2019

Manutenção da Avenida Flores da Cunha, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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REQUERIMENTO Nº 0080/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Pesar aos familiares de Jaima Cacilda Manea Bier, por seu falecimento, ocorrido no dia 08 de junho de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PROJETO DE LEI Nº 0032/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0004/2019

Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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