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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019


Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.


Art. 1º A Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, passa a vigorar acrescida do Capítulo X, Da Cedência (Título IV, Dos Direitos e Vantagens), constituído do art. 123-A, do art. 123-B e do art. 123-C, com a seguinte redação:
“Capítulo X
DA CEDÊNCIA
Art. 123-A O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido ou permutado, mediante sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades privadas, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - em casos previstos em leis específicas; e
III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
Art. 123-B. O Município poderá receber servidor efetivo e estável de outros órgãos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercer as atividades de seu cargo efetivo ou para ocupar função ou cargo de confiança.
Art. 123-C. Para receber, ceder e/ou permutar servidor público a outros entes ou órgãos, é necessária a formalização de um termo de ajuste entre as partes, cedente cessionário, onde esteja descrito qual o objeto do ajuste, sua finalidade e outras peculiaridades sobre a situação.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 3.974, de 11 de janeiro de 2006.


Gabinete do Prefeito Municipal de Torres, em 1º de março de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.





JUSTIFICATIVA:
Projeto de Lei Complementar que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade inserir o Capítulo X, Da Cedência (Título IV, Dos Direitos e Vantagens), acrescentando-se o art. 123-A, o art. 123-B e o art. 123-C, na Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Atualmente a matéria é disciplinada pela Lei nº 3.974, de 11 de janeiro de 2006, com isso temos Lei Ordinária estabelecendo regramento de matéria de regime jurídico de servidor, que deveria estar prevista em Lei Complementar.
Também, a referida legislação não prevê a situação de receber servidores de outros órgãos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou mesmo a possibilidade de cedência a entidades privadas.
O acréscimo deste Capítulo no Estatuto objetiva melhor regulamentar a matéria relativa a cedência de servidores, prevendo a possibilidade de ceder, permutar e / ou receber servidores de outros órgãos dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ceder a entidades privadas como a APAE, por exemplo.
Hoje temos manifestado interesse do Município de Santo Ângelo em ceder servidor efetivo, cargo de engenheiro agrônomo, para desempenhar suas funções em nosso Município, mediante ressarcimento, e não temos previsão legal para formalizar o recebimento desse servidor.
No sentido de melhor adequação às necessidades que vão sendo apontadas com o passar dos tempos e com base nas situações experimentadas, entendemos necessário o acréscimo do capítulo da cedência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
São estas as considerações acerca do projeto em epígrafe, que esperamos seja apreciado e aprovado pelos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.

Torres, 1º de março de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/03/2019 - 17:35:34 por: João Pedro da Silva Coelho - Alterado em: 07/03/2019 - 17:44:36 por: Maira Eliane Brocca Réus
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0009/2019

Informações quanto ao licenciamento de marina em Torres, no Bairro Igra Norte, ou em outra localidade às margens do Rio Mampituba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0037/2019

Encaminhamento de Moção de Congratulação ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa e a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, pela organização da I Conferência Municipal da Pessoa Idosa, que aconteceu no dia 20 de março de 2019, na Casa da Terra.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0036/2019

Encaminhamento de Moção de Congratulação a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio-RS, por atuarem nas mais diversas cadeias produtivas da economia, compondo 52,5% do PIB Estadual, gerando riqueza, emprego e desenvolvimento. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0041/2019

Instalação de quebra-molas na Rua dos Monteiros, Campo Bonito, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0007/2019

Prestação de contas e documentos do Festival Internacional de Balonismo do ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0008/2019

Informações acerca de atendimento prestado pela Secretaria da Saúde Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0038/2019

Autorização para a Assessora Parlamentar, Renata Arendt, participar do curso "GESTÃO E ASSESSORAMENTO NO PODER PÚBLICO: Orientações e noções indispensáveis para o correto desempenhos de suas atribuições", ministrado pelo INLEGIS, que acontecerá nos dias 10 a 12 de abril de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

Cria cargos no Quadro de Servidores Públicos do Município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Autoriza o Poder Legislativo a contratar, por tempo determinado, em caráter excepcional, servidor público municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0006/2019

Valores gastos no 30° Festival Internacional de Balonismo de Torres, com apresentação das notas fiscais.
Estágio: Plenário
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.( Sec. Munic. Saúde - R$ 18.406,36)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária. (Sec. Munic. Saúde - R$ 18.342,00)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

Autoriza o Município de Torres a firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de um terreno urbano localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

Altera dispositivos da Lei nº 4.216, de 04 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.456, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.( Sec. Des. Rural e Pesca - R$ 430.000,00)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES, REFERENTE AS RESPOSTAS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0011/2019

Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município Torres ao Senhor Almir Porto da Rocha Filho.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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EMENDA Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Controle (COFC)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0005/2019

Cópia do processo licitatório que trata da revitalização da Praça XV de Novembro, neste Município.
Estágio: Plenário
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0004/2019

Relação das empresas que foram convidadas para participar do processo licitatório de publicações oficiais do Poder Executivo de Torres. Requer-se também cópia do citado processo licitatório.
Estágio: Plenário
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0004/2019

Estende aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal de Torres e aos Secretários Municipais, a revisão geral.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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