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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

PROJETO DE LEI Nº 0009/2019


Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.


Art. 1º Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 108, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, a contratar, por tempo determinado e em caráter excepcional, 03 (três) MONITOR/VISITADOR, com carga horária de 40 horas semanais e com remuneração mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), pelo período de ano, com início a partir da publicação da presente Lei, para atuarem na Casa de Acolhimento vinculada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos de provimento para a função de Monitor/Visitador são equivalentes às previstas na Lei Complementar nº 66, de 30 de setembro de 2015, para cargo de igual denominação.

Art. 2º As contratações serão rescindidas a qualquer tempo, mediante o regular provimento de candidato aprovado em concurso público.

Art. 3º Quando da rescisão o contratado fará jus apenas ao salário devido até a data respectiva e ao 13º salário proporcional.

§ 1º Os servidores que permanecerem na função pelo período de um ano, não havendo prorrogação do contrato, terão as férias indenizadas quando da rescisão deste.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo os servidores farão jus ao acréscimo de um terço (1/3) sobre a remuneração do mês anterior.

Art. 4º Aplica-se aos contratos previstos na presente Lei a garantia a estabilidade a gestante ou o pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

Parágrafo único. Fica garantida a estabilidade aos contratos do momento da confirmação da gravidez em até 05 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Art. 5º Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações disponíveis no Grupo de Natureza 1 - Pessoal e Encargos Sociais, da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e subsequentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:
                   
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação de 03 (três) Monitor/Visitador para atuarem na Casa de Acolhimento vinculada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Município, pelo período de ano com início a partir da publicação da presente Lei.
As contratações de Monitor/Visitador são necessárias pois a Casa de Acolhimento apresenta capacidade para 20 (vinte) acolhidos, sendo que atualmente supera este número e conta com 23 (vinte e três) acolhidos. Considerando que a finalidade da Casa é acolher crianças e adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, garantindo a proteção integral destes, por meio de atendimento individualizado, observa-se a real necessidade de ampliar as funções de monitores neste momento.
Atualmente uma servidora encontra-se em licença maternidade e há servidoras com férias vencidas, devendo ser gozadas. Em razão de não haver mais Monitor/Visitador aprovado em concurso público para chamamento, se faz necessário tais contratações.
As contratações serão realizadas em caráter temporário e excepcional, para atendimento de serviços públicos até regular provimento mediante concurso público, tendo em vista que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos não possui em seu quadro funcional número suficiente para suprir as necessidades da Instituição. Considerando o empenho em substituir as convocações de horas extras das monitoras concursadas, como forma de diminuir as despesas com pessoal, são necessários contratos administrativos de serviço temporário para atender a demanda da carga horária das escalas, inclusive as de plantão, pois por ser uma instituição de acolhimento com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7 (sete) dias da semana, necessita de monitores o tempo todo no local, sendo que as contratações serão mantidas até regular provimento mediante novo concurso público.
Por fim, devido ao déficit de servidores na Casa, o Ministério Público, que promove vistoria a cada 3 (três) meses na Instituição, efetuou questionamento acerca de nomeação de novos monitores para auxiliar nas atividades da Casa de Acolhimento.
Tendo em conta as razões acima elencadas é que solicitamos as contratações excepcionais dos referidos servidores, que entendemos necessárias com vistas a atender o aumento da demanda dos serviços públicos municipais.
Anexamos ao presente o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, o Impacto Financeiro e Orçamentário e a Declaração do Ordenador de Despesas.
São estas as considerações sobre o projeto em epígrafe, que esperamos seja apreciado e aprovado pelos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.

Torres, 07 de março de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 17:26:45 por: João Pedro da Silva Coelho - Alterado em: 16/04/2019 - 09:36:10 por: Simone Munari Rosa
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0066/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Congratulação ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, (CBMRS) 9° BBM / 2° Cia / 1° Pel BM do Município de Torres, por terem vencido a competição Bombeiros de Ferro, realizada no dia 04 de maio de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao andamento e atendimento a requerimento de munícipe torrense, protocolado junto a Prefeitura Municipal de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0037/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao consumo de combustível, por secretaria, nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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REQUERIMENTO Nº 0064/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jeferson de Jesus Santos

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

Requer autorização para o Assessor Parlamentar Alexandre Barbosa Tarachuck participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PROJETO DE LEI Nº 0028/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria da Saúde.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto 31º Festival Internacional de Balonismo - 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0002/2019

Dispõe sobre o uso da cama de aviário na agricultura, impedindo a introdução de agentes patogênicos, em benefício da saúde animal e pública, e da outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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EMENDA Nº 0001/2019

Emenda ao Projeto de Resolução nº 01/2019, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres, referente às respostas de Pedidos de Informações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 01/2019) (CE)

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0035/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto aos documentos necessários para reforma de imóveis.
Estágio: Plenário
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0033/2019

Motivo da desativação de uma viatura que era utilizada pela Guarda Municipal de Patrimônio do Município de Torres/RS.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0034/2019

Solicita ao Poder Executivo informações referente ao conserto de um caminhão caçamba que foi repassado para Secretaria de Obras através da Secretaria do Meio Ambiente.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0032/2019

Informações quanto a execução do Programa Frentes Emergenciais de Trabalho.
Estágio: Plenário
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2019

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Torres aos senhores Dani dos Santos Pereira e Luis Carlos da Silva Barcelos.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

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PROJETO DE LEI Nº 0025/2019

Denomina praça pública, no loteamento Lagoa do Jardim, neste Município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE LEI Nº 0026/2019

Denomina via pública, no Balneário Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE LEI Nº 0027/2019

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI Nº 0023/2019

Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e pós-parto imediato, no âmbito do Município de Torres, e estabelece outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2019

Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás , telefone e internet, nos horários e dias determinados, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de dívidas tributárias e não tributárias em atraso e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0031/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao Plano de Prevenção contra Incêndios do Centro Administrativo Municipal, dos anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Instrução
Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar nº 01/2019) (CE)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação dos cargos em comissão e/ou funções gratificadas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Torres, fixa tabela de vencimento, extingue cargos e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar nº 04/2019) (CE)
Autoria: Poder Executivo

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