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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

PROJETO DE LEI Nº 0010/2019


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para suprir a seguinte rubrica:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA
11.01.20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
117 - Da Terra - Desenvolvimento Rural
2082 - Patrulha Agrícola Mecanizada
4.4.90.52.00.00.00.00/2082 - Equipamento e Material Permanente ........ R$ 429.900,00
3.3.20.93.00.00.00.00/2082 - Indenizações e Restituições ….................. R$ 100,00
TOTAL ….................................................................................................. R$ 430.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial, objeto do art. 1º acima, a redução dos recursos a serem alocados:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA
11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DA PESCA
11.01.20 - Agricultura
606 - Extensão Rural
117 - Da Terra- Desenvolvimento Rural
1048 - Construção e Implantação de Infraestrutura de apoio Rural e Pesca
3.3.20.93.00.00.00.00/1048 - Indenização e Restituições ………….... .... R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00.00/1048 - Material de Consumo …………….........…. R$ 390.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00/1048 - Material de Consumo ……………….....…. R$ 29.900,00
4.4.90.51.00.00.00.00/1048 - Obras e Instalações …..………………..…. R$ 10.000,00
TOTAL ……………………………………………………………………….... R$ 430.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:
                  

O presente projeto visa a abertura de Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e da Pesca.
Considerando que o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA/CAIXA destinou recurso para Torres (RS), através da Proposta 015366/2018, que originou o Contrato de Repasse nº 880994/2018/MAPA/CAIXA, firmado com a Caixa Econômica Federal para aquisição de equipamento, veículos, máquinas, destinados ao desenvolvimento rural em nosso Município.
Considerando o estabelecimento no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural de Torres regulamentado pelo Decreto nº 282, de 30 de dezembro 2016, que em seu tema inovação agropecuária tem como objetivo dinamizar/desenvolver a matriz econômica da área rural através da pluriatividade onde destaca a verticalização da produção como iniciativa necessária a qual em andamento através do programa de agroindústrias.
Considerando, outra iniciativa que depende destes equipamentos e a introdução de culturas alternativas, principalmente as relativas a fruticultura onde é indispensável o estabelecimento do ponto de colheita através do teor de sólidos dissolvidos no suco, o que é possível com estes equipamentos conforme planilha do convênio em andamento temos o programa maracujá para sempre e o projeto pitaia, e também a indústria do leite.
Considerando o planejamento das práticas agrícolas, visando maximizar os ganhos de produtividade e redução dos custos, o manejo do solo é a primeira etapa e, talvez uma das mais importantes para definir o sucesso do sistema agrícola a ser utilizado. O manejo adequado, além de proporcionar estabilidade de produção, diminuir os gastos com insumos e com as demais perdas causadas pela erosão, em virtudes das intempéries do tempo, melhora a renda dos agricultores, fixa o homem no campo e melhora a qualidade de vida das comunidades devido a preservação do ambiente.
Considerando que as mesmas estão distribuídas em 14 comunidades e pelas condições topográficas predominantes da região são ocupadas pela produção de arroz irrigado, que plantam 3.100 (três mil e cem) hectares no sistema pré-germinado, entre outras culturas, criação de bovinos, plantio de maracujá, plantio horticultura, banana.
Considerando que os agricultores familiares de nosso Município, atribuem a auto sustentabilidade das pequenas propriedades rurais a forma de sua permanência no campo, evitando o êxodo rural e consequente “inchaço” das vilas e favelas dos centros urbanos. E cabe ao poder Público Municipal com ajuda do Governo Estadual e também do Governo Federal com a união dessas três esferas garantir melhor qualidade de vida ao “Homem do Campo”.
Diante do exposto nas considerações supracitadas, que o recurso está disponível através da Caixa, de acordo com plano de aplicação, e de acordo com o previsto no Plano Plurianual do Município, constatamos que tais itens irão intensificar a proposta de fomento à produção primária e à Agroindústria.
São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação do Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação.

Torres, 07 de março de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/03/2019 - 17:31:27 por: João Pedro da Silva Coelho - Alterado em: 16/04/2019 - 09:39:24 por: Simone Munari Rosa
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0003/2019

Autoriza o Poder Executivo a inserir ação/projeto/produto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0039/2019

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma área de terras, situada em Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE LEI Nº 0038/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Saúde.
Estágio: Iniciativa

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0014/2019

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Torres ao Senhor Elio Bittencourt Moreira, por relevantes serviços prestados à comunidade torrense.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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EMENDA Nº 0001/2019

Emenda ao Projeto de Lei nº 31/2019 que "autoriza a efetuar a venda, mediante procedimento licitatório, de um terreno urbano de propriedade do Município de Torres, localizado nesta Cidade."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0050/2019

Relatório de efetividade da SAMU 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

Altera dispositivos da Lei nº 3.375 de 14 de Dezembro de 1999 - Institui o Código de Obras do Município de Torres e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PROJETO DE LEI Nº 0036/2019

Inclui a Semana Municipal do Corretor de Imóveis no calendário de eventos oficial do Município de Torres.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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PROJETO DE LEI Nº 0035/2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial para pessoas portadoras de Fibromialgia, no Município de Torres, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

Altera o caput e parágrafo único do art. 120 da Lei Complementar nº 30 de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Ambiental do município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de copos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0033/2019

Institui Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Torres/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PROJETO DE LEI Nº 0032/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0004/2019

Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0049/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto a ao material elétrico utilizado na reforma da Praça da Lagoa do Violão, neste Município.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0048/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto a retirada de duas sinaleiras da esquina da Caixa Econômica Federal, em nosso Município.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PROJETO DE LEI Nº 0031/2019

Autoriza a efetuar a venda, mediante procedimento licitatório, de um terreno urbano de propriedade do município de Torres, localizado nesta Cidade.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0046/2019

Recolhimento de Imposto e autorizações para voo de balões no Município de Torres.  
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0047/2019

Cobrança de imposto e autorizações para os voos de balões do 31º Festival de Balonismo.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0013/2019

Concede ao Sr. Dani dos Santos Pereira o Título de Cidadão Honorário do Município de Torres.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

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PROJETO DE LEI Nº 0030/2019

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes aegypti", transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA Nº 0001/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Autoria: Poder Executivo
Estágio: Plenário
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0044/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto às reformas nas escolas e creches do Município de Torres/RS.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PROJETO DE LEI Nº 0029/2019

Autoriza prorrogar contratações para atuarem na Secretaria de Saúde.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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