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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

PROJETO DE LEI Nº 0011/2019


Altera dispositivos da Lei nº 4.216, de 04 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.456, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.


Art. 1º Fica alterado o art. 11 da Lei nº 4.216, de 04 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.456, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Os estagiários perceberão, mensalmente, a título de bolsa-auxílio:

I - a quantia de R$ 327,18 (trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) para estagiários da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, equivalente a R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos) a hora, para uma carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

II - a quantia de R$ 559,42 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para estagiários de Educação Profissional e de Ensino Médio, equivalente a R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos) a hora, para uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
 
III - a quantia de R$ 708,71 (setecentos e oito reais e setenta e um centavos) para estagiários de Educação Superior, equivalente a R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) a hora, para uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

... (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês subsequente à vigência.





JUSTIFICATIVA:

Projeto de lei que altera dispositivos da Lei nº 4.216, de 04 de maio de 2009, com redação dada pela Lei no 4.456, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
O presente projeto tem por finalidade alterar dispositivos da Lei no 4.216, de 04 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.456, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, em especial no que se refere a majoração do valor da bolsa-auxílio.
               O valor da bolsa-auxílio dos estagiários está sem reposição desde o ano de 2012, e desde então desvalorizada em relação ao salário mínimo e aos índices inflacionários. Para tanto, propomos uma reposição no percentual de 30% (trinta por cento), tendo em conta a realidade financeira do Município, bem como estudos e análises realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, concluímos que este é o percentual que pode ser concedido sem comprometimento do orçamento aprovado para o exercício de 2019.
Com a majoração os estagiários perceberão, mensalmente, a título de bolsa-auxílio:
I - a quantia de R$ 327,18 (trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) para estagiários da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, equivalente a R$ 3,71 (três reais e setenta e um centavos) a hora, para uma carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
II - a quantia de R$ 559,42 (quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos) para estagiários de Educação Profissional e de Ensino Médio, equivalente a R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos) a hora, para uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
III - a quantia de R$ 708,71 (setecentos e oito reais e setenta e um centavos) para estagiários de Educação Superior, equivalente a R$ 5,37 (cinco reais e trinta e sete centavos) a hora, para uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Desta forma a majoração do valor da bolsa-auxílio dos estagiários contempla um aumento considerável a esta parcela de “colaboradores” que muito contribui nas atividades da administração deste Poder Executivo, e será concedida a partir do mês subsequente à data de publicação da Lei.
A recomposição do valor da bolsa-auxílio está prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2019, conforme Demonstrativo da Despesa com Estagiários, atualmente configurada, não havendo obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, eis que não se trata de despesa com pessoal.
São estas as considerações sobre o projeto em epígrafe, que esperamos seja apreciado e aprovado pelos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa.

Torres em 13 de março de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal. 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 13:32:56 por: Maira Eliane Brocca Réus - Alterado em: 16/04/2019 - 09:44:10 por: Simone Munari Rosa
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0066/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Congratulação ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, (CBMRS) 9° BBM / 2° Cia / 1° Pel BM do Município de Torres, por terem vencido a competição Bombeiros de Ferro, realizada no dia 04 de maio de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao andamento e atendimento a requerimento de munícipe torrense, protocolado junto a Prefeitura Municipal de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0037/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao consumo de combustível, por secretaria, nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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REQUERIMENTO Nº 0064/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jeferson de Jesus Santos

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

Requer autorização para o Assessor Parlamentar Alexandre Barbosa Tarachuck participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PROJETO DE LEI Nº 0028/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria da Saúde.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto 31º Festival Internacional de Balonismo - 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0002/2019

Dispõe sobre o uso da cama de aviário na agricultura, impedindo a introdução de agentes patogênicos, em benefício da saúde animal e pública, e da outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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EMENDA Nº 0001/2019

Emenda ao Projeto de Resolução nº 01/2019, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres, referente às respostas de Pedidos de Informações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 01/2019) (CE)

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0035/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto aos documentos necessários para reforma de imóveis.
Estágio: Plenário
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0033/2019

Motivo da desativação de uma viatura que era utilizada pela Guarda Municipal de Patrimônio do Município de Torres/RS.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0034/2019

Solicita ao Poder Executivo informações referente ao conserto de um caminhão caçamba que foi repassado para Secretaria de Obras através da Secretaria do Meio Ambiente.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0032/2019

Informações quanto a execução do Programa Frentes Emergenciais de Trabalho.
Estágio: Plenário
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2019

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Torres aos senhores Dani dos Santos Pereira e Luis Carlos da Silva Barcelos.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

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PROJETO DE LEI Nº 0025/2019

Denomina praça pública, no loteamento Lagoa do Jardim, neste Município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE LEI Nº 0026/2019

Denomina via pública, no Balneário Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE LEI Nº 0027/2019

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI Nº 0023/2019

Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e pós-parto imediato, no âmbito do Município de Torres, e estabelece outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2019

Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás , telefone e internet, nos horários e dias determinados, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de dívidas tributárias e não tributárias em atraso e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0031/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao Plano de Prevenção contra Incêndios do Centro Administrativo Municipal, dos anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Instrução
Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar nº 01/2019) (CE)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação dos cargos em comissão e/ou funções gratificadas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Torres, fixa tabela de vencimento, extingue cargos e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar nº 04/2019) (CE)
Autoria: Poder Executivo

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