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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019


Autoriza o Município de Torres a firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de um terreno urbano localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres.

Art. 1º Fica o Município de Torres, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), inscrita no CNPJ sob o no 08.467.115/0016-89, com sede na Rua Santos Dumont, no 25, Bairro Centro, na cidade de Osório (RS), de um terreno urbano, matriculado no Registro Geral de Imóveis Especial de Torres, sob o no 47.100, localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres, conforme descrição seguinte:
“Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Balneário Itapeva - Zona Sul, neste município, constituído pelo lote no 16 (dezesseis) da quadra no 17 (dezessete), dentro do quarteirão formado pelas ruas Gal. Flores da Cunha, Padre Reus, G. Magnus e “A”, lado par, distante 29m36 (vinte e nove metros e trinta e seis centímetros) da esquina da Rua G. Magnus, medindo 11m (onze metros) de frente, ao norte, com a Rua Gal. Flores da Cunha, por 24m (vinte e quatro metros) ditos de frente a fundos por ambos os lados, confrontando-se, ao sul, pela mesma medida da frente, com o lote no 03 (três); dividindo-se, pelo lado oeste, com o lote no 15 (quinze), e pelo lado leste, com os lotes nos 17 (dezessete) e 118 (dezoito).”
Parágrafo único. A área descrita pelo caput deste artigo será utilizada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), para instalação de um equipamento transformador abaixador.
Art. 2º O Contrato de Comodato será firmado pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que mantida a finalidade de uso prevista no art. 1º da presente Lei.
Parágrafo único. Caso seja dado aproveitamento adverso a finalidade constante no art. 1º da presente Lei ou o descumprimento do Contrato de Comodato, este será rescindido.
Art. 3º O Contrato de Comodato é com encargos para o Comodatário da seguinte forma:
I - no primeiro ano a doação de 300 (trezentos) postes de madeira;
II - nos 09 (nove) anos seguintes a doação de 100 (cem) postes de madeira, a cada ano.
Parágrafo único. Os postes a serem doados são de madeira, com aproximadamente 8m (oito metros) de comprimento, com diâmetro aproximado de 20cm (vinte centímetros), podendo ser provenientes da substituição das redes de energia elétrica.
Art. 5º Em caso de renovação, mediante comprovada justificativa do Comodatário de que persiste a finalidade objeto do art. 1º da presente Lei, qual seja, local para instalação de um equipamento transformador abaixador, a critério do Município, o Contrato de Comodato do terreno poderá se dar sem encargos.
Art. 6º As benfeitorias que vierem a ser feitas no imóvel durante a vigência do Contrato de Comodato, ficarão integradas ao mesmo, por ocasião da retomada, sem que assista ao comodatário qualquer direito a indenização.
Art. 7º O Contrato de Comodato será elaborado posteriormente e integrará decreto que regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torres, em 14 de março de 2019.
                   
 Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.
 





JUSTIFICATIVA:
                 
O presente projeto tem por finalidade firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de um terreno urbano, matriculado no Registro Geral de Imóveis Especial de Torres, sob o no 47.100, localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres, com vistas a utilização pela CEEE-D para instalação de um equipamento abaixador, necessário para transformar a tensão primária da nova fonte supridora de energia do Balneário Itapeva.
O Contrato de Comodato será firmado pelo período de 10 (dez) anos, com previsão de renovação, desde que mantida a finalidade da instalação do equipamento.
O Contrato de Comodato é com encargos para o Comodatário, mediante a doação de postes de madeira, sendo 300 (trezentos) unidades no primeiro ano e nos 09 (nove) anos seguintes a doação de 100 (cem) unidades a cada ano.
Os postes de madeira serão utilizados pelo Município, em diversos usos, como cercamentos, confecção de mobiliário urbano (playground, bancos, pergolados) para instalação em praças e parques e em outras áreas públicas do Município.
Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, mediante justificativa da CEEE-D, comprovando a necessidade de manutenção de local para instalação de um equipamento transformador abaixador, na localidade de Balneário Itapeva, a critério do Município, o Contrato de Comodato do terreno poderá se dar sem encargos.
As benfeitorias que vierem a ser feitas no imóvel durante a vigência do Contrato de Comodato, ficarão integradas ao mesmo, por ocasião da retomada, sem que assista ao Comodatário qualquer direito a indenização.
O Contrato de Comodato será elaborado posteriormente e integrará decreto que regulamentará a Lei oriunda do presente projeto.
A instalação do equipamento transformador faz parte do compromisso assumido pela CEEE-D com a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e a administração do Parque Estadual Itapeva (PEVA), de retirada da rede de distribuição de energia elétrica no interior do referido Parque.
A obra planejada para a rede de distribuição do alimentador TOR-5 permitirá a melhoria de 4,8km na área urbana do Município, com utilização de novos condutores e uma grande quantidade de postes novos.
No acesso ao balneário Itapeva, serão construídos 5,7km de novos condutores e substituição de postes.
O investimento da CEEE-D nesta obra de melhoria beneficiará aproximadamente 4.500 unidades consumidoras e possui a conclusão prevista para maio de 2019.
Em diligências realizadas pelas equipes da CEEE-D foi identificado que há residência sendo construída sob a rede de distribuição da concessionária, no Balneário Recreio, neste Município, e, por este motivo, identificada a necessidade de realizar obras para adequações técnicas e de segurança no referido local.
Em consulta ao mapa urbanístico daquela localidade, não foi encontrada solução técnica para deslocar a rede para um local adequado nas vias públicas existentes, devido a indefinições urbanísticas no local.
Assim, entendemos pela concessão de uma área para instalação do referido equipamento transformador, mediante Contrato de Comodato com encargos.
São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação do Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação.

Torres, 14 de março de 2019.

Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.











































 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 13:38:18 por: Maira Eliane Brocca Réus - Alterado em: 15/03/2019 - 14:50:31 por: Maira Eliane Brocca Réus
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0009/2019

Informações quanto ao licenciamento de marina em Torres, no Bairro Igra Norte, ou em outra localidade às margens do Rio Mampituba.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0037/2019

Encaminhamento de Moção de Congratulação ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa e a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, pela organização da I Conferência Municipal da Pessoa Idosa, que aconteceu no dia 20 de março de 2019, na Casa da Terra.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 0036/2019

Encaminhamento de Moção de Congratulação a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul - Fecomércio-RS, por atuarem nas mais diversas cadeias produtivas da economia, compondo 52,5% do PIB Estadual, gerando riqueza, emprego e desenvolvimento. 
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0041/2019

Instalação de quebra-molas na Rua dos Monteiros, Campo Bonito, neste Município.
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0007/2019

Prestação de contas e documentos do Festival Internacional de Balonismo do ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0008/2019

Informações acerca de atendimento prestado pela Secretaria da Saúde Municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0038/2019

Autorização para a Assessora Parlamentar, Renata Arendt, participar do curso "GESTÃO E ASSESSORAMENTO NO PODER PÚBLICO: Orientações e noções indispensáveis para o correto desempenhos de suas atribuições", ministrado pelo INLEGIS, que acontecerá nos dias 10 a 12 de abril de 2019, em Porto Alegre/RS.
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Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

Cria cargos no Quadro de Servidores Públicos do Município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0015/2019

Autoriza o Poder Legislativo a contratar, por tempo determinado, em caráter excepcional, servidor público municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0006/2019

Valores gastos no 30° Festival Internacional de Balonismo de Torres, com apresentação das notas fiscais.
Estágio: Plenário
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.( Sec. Munic. Saúde - R$ 18.406,36)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária. (Sec. Munic. Saúde - R$ 18.342,00)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

Autoriza o Município de Torres a firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de um terreno urbano localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0011/2019

Altera dispositivos da Lei nº 4.216, de 04 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 4.456, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0010/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.( Sec. Des. Rural e Pesca - R$ 430.000,00)
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0009/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

ALTERA DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES, REFERENTE AS RESPOSTAS DE PEDIDOS DE INFORMAÇÕES.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0011/2019

Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município Torres ao Senhor Almir Porto da Rocha Filho.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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EMENDA Nº 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Controle (COFC)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0005/2019

Cópia do processo licitatório que trata da revitalização da Praça XV de Novembro, neste Município.
Estágio: Plenário
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0004/2019

Relação das empresas que foram convidadas para participar do processo licitatório de publicações oficiais do Poder Executivo de Torres. Requer-se também cópia do citado processo licitatório.
Estágio: Plenário
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PROJETO DE LEI Nº 0002/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0003/2019

Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 0004/2019

Estende aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, aos Servidores da Câmara Municipal de Torres e aos Secretários Municipais, a revisão geral.
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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