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PROJETO DE LEI Nº 0012/2019

PROJETO DE LEI Nº 0012/2019


Autoriza o Município de Torres a firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de um terreno urbano localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres.


Art. 1º Fica o Município de Torres, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0016-89, com sede na Rua Santos Dumont, 25, Bairro Centro, na cidade de Osório (RS), de um terreno urbano, matriculado no Registro Geral de Imóveis Especial de Torres, sob o nº 47.100, localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres, conforme descrição seguinte:

“Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Balneário Itapeva - Zona Sul, neste município, constituído pelo lote nº 16 (dezesseis) da quadra nº 17 (dezessete), dentro do quarteirão formado pelas ruas Gal. Flores da Cunha, Padre Reus, G. Magnus e “A”, lado par, distante 29m36 (vinte e nove metros e trinta e seis centímetros) da esquina da Rua G. Magnus, medindo 11m (onze metros) de frente, ao norte, com a Rua Gal. Flores da Cunha, por 24m (vinte e quatro metros) ditos de frente a fundos por ambos os lados, confrontando-se, ao sul, pela mesma medida da frente, com o lote nº 03 (três); dividindo-se, pelo lado oeste, com o lote nº 15 (quinze), e pelo lado leste, com os lotes nºs 17 (dezessete) e 18 (dezoito).”
 
Parágrafo único. A área descrita pelo caput deste artigo será utilizada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), para instalação de um equipamento transformador abaixador.

Art. 2º O Contrato de Comodato será firmado pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que mantida a finalidade de uso prevista no art. 1º da presente Lei.

Parágrafo único. Caso seja dado aproveitamento adverso a finalidade constante no art. 1º da presente Lei ou o descumprimento do Contrato de Comodato, este será rescindido.

Art. 3º O Contrato de Comodato é com encargos para o Comodatário da seguinte forma:
I - no primeiro ano a doação de 300 (trezentos) postes de madeira;
II - nos 09 (nove) anos seguintes a doação de 100 (cem) postes de madeira, a cada ano.

Parágrafo único. Os postes a serem doados são de madeira, com aproximadamente 8m (oito metros) de comprimento, com diâmetro aproximado de 20cm (vinte centímetros), podendo ser provenientes da substituição das redes de energia elétrica.

Art. 4º Em caso de renovação, mediante comprovada justificativa do Comodatário de que persiste a finalidade objeto do art. 1º da presente Lei, qual seja, local para instalação de um equipamento transformador abaixador, a critério do Município, o Contrato de Comodato do terreno poderá se dar sem encargos.

Art. 5º As benfeitorias que vierem a ser feitas no imóvel durante a vigência do Contrato de Comodato, ficarão integradas ao mesmo, por ocasião da retomada, sem que assista ao comodatário qualquer direito a indenização.

Art. 6º O Contrato de Comodato será elaborado posteriormente e integrará decreto que regulamentará a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:
                 
O presente projeto tem por finalidade firmar Contrato de Comodato, com encargos, com a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), de um terreno urbano, matriculado no Registro Geral de Imóveis Especial de Torres, sob o no 47.100, localizado no Balneário Itapeva, neste Município de Torres, com vistas a utilização pela CEEE-D para instalação de um equipamento abaixador, necessário para transformar a tensão primária da nova fonte supridora de energia do Balneário Itapeva.
O Contrato de Comodato será firmado pelo período de 10 (dez) anos, com previsão de renovação, desde que mantida a finalidade da instalação do equipamento.
O Contrato de Comodato é com encargos para o Comodatário, mediante a doação de postes de madeira, sendo 300 (trezentos) unidades no primeiro ano e nos 09 (nove) anos seguintes a doação de 100 (cem) unidades a cada ano.
Os postes de madeira serão utilizados pelo Município, em diversos usos, como cercamentos, confecção de mobiliário urbano (playground, bancos, pergolados) para instalação em praças e parques e em outras áreas públicas do Município.
Transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, mediante justificativa da CEEE-D, comprovando a necessidade de manutenção de local para instalação de um equipamento transformador abaixador, na localidade de Balneário Itapeva, a critério do Município, o Contrato de Comodato do terreno poderá se dar sem encargos.
As benfeitorias que vierem a ser feitas no imóvel durante a vigência do Contrato de Comodato, ficarão integradas ao mesmo, por ocasião da retomada, sem que assista ao Comodatário qualquer direito a indenização.
O Contrato de Comodato será elaborado posteriormente e integrará decreto que regulamentará a Lei oriunda do presente projeto.
A instalação do equipamento transformador faz parte do compromisso assumido pela CEEE-D com a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e a administração do Parque Estadual Itapeva (PEVA), de retirada da rede de distribuição de energia elétrica no interior do referido Parque.
A obra planejada para a rede de distribuição do alimentador TOR-5 permitirá a melhoria de 4,8km na área urbana do Município, com utilização de novos condutores e uma grande quantidade de postes novos.
No acesso ao balneário Itapeva, serão construídos 5,7km de novos condutores e substituição de postes.
O investimento da CEEE-D nesta obra de melhoria beneficiará aproximadamente 4.500 unidades consumidoras e possui a conclusão prevista para maio de 2019.
Em diligências realizadas pelas equipes da CEEE-D foi identificado que há residência sendo construída sob a rede de distribuição da concessionária, no Balneário Recreio, neste Município, e, por este motivo, identificada a necessidade de realizar obras para adequações técnicas e de segurança no referido local.
Em consulta ao mapa urbanístico daquela localidade, não foi encontrada solução técnica para deslocar a rede para um local adequado nas vias públicas existentes, devido a indefinições urbanísticas no local.
Assim, entendemos pela concessão de uma área para instalação do referido equipamento transformador, mediante Contrato de Comodato com encargos.
São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação do Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação.

Torres, 14 de março de 2019.

Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.











































 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 13:38:18 por: Maira Eliane Brocca Réus - Alterado em: 16/04/2019 - 09:50:14 por: Simone Munari Rosa
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0083/2019

Adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar 02/2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0082/2019

Adiamento de discussão do Projeto de Lei Complementar de nº 04/2019, conforme art. 155 do Regimento Interno desta Casa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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EMENDA Nº 0001/2019

Emenda ao Projeto de Lei nº 31/2019 que "autoriza a efetuar a venda, mediante procedimento licitatório, de um terreno urbano de propriedade do Município de Torres, localizado nesta Cidade."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0091/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto ao patrolamento e ensaibramento de ruas neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0090/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto ao conserto dos buracos entre as ruas Amazonas e a Rua José Guilherme Raupp, Jardim Morada das Palmeiras, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0087/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua dos Monteiros, no Campo Bonito.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0050/2019

Relatório de efetividade da SAMU 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0089/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua Antônio Serafim, na Vila São João.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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REQUERIMENTO Nº 0081/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Pesar aos familiares de Milton da Silva Pacheco, por seu falecimento, ocorrido no dia 13 de junho de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0088/2019

Colocação de material e patrolamento da Rua Mampituba, na Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Fábio da Rosa

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PROJETO DE LEI Nº 0037/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0007/2019

Altera dispositivos da Lei nº 3.375 de 14 de Dezembro de 1999 - Institui o Código de Obras do Município de Torres e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0086/2019

Colocação de poste com luminária completa na Praça Valentino Cunha, nesta Cidade.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 0036/2019

Inclui a Semana Municipal do Corretor de Imóveis no calendário de eventos oficial do Município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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PROJETO DE LEI Nº 0035/2019

Dispõe sobre o atendimento preferencial e vagas de estacionamento preferencial para pessoas portadoras de Fibromialgia, no Município de Torres, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Silvano Gesiel Carvalho Borja

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0006/2019

Altera o caput e parágrafo único do art. 120 da Lei Complementar nº 30 de 19 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Código Ambiental do município de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0034/2019

Dispõe sobre a proibição de fornecimento de copos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0033/2019

Institui Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Torres/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gisele Maria Duarte Rodrigues

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0085/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto a colocação de uma luminária completa na AV. José Amâncio da Rosa, 450, Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0084/2019

Solicita ao Poder Executivo providências quanto à colocação de material (saibro ou base) e o patrolamento em toda extensão da Rua Manoel de Oliveira Carneiro, Vila São João, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0083/2019

Instalação de luminárias na Rua São Leopoldo, Praia Paraíso, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0082/2019

Manutenção da Avenida Flores da Cunha, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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REQUERIMENTO Nº 0080/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Pesar aos familiares de Jaima Cacilda Manea Bier, por seu falecimento, ocorrido no dia 08 de junho de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PROJETO DE LEI Nº 0032/2019

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0004/2019

Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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