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PROJETO DE LEI Nº 0013/2019

PROJETO DE LEI Nº 0013/2019


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 18.342,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e dois reais), para suprir a seguinte rubrica:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01.10 - Saúde
304 - Vigilância Sanitária
101 - Gestão da Folha de Pagamento dos Servidores Ativos
2146 - Manutenção da Folha de Pagamento - Servidores Ativos - Vigilância Sanitária
3.1.90.16.00.00.00.00/2146 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............ R$ 18.342,00
TOTAL …................................................................................................................ R$ 18.342,00
 
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial, objeto do art. 1º acima, recursos provenientes do excesso de arrecadação: R$ 18.342,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e dois reais):
 
TOTAL …............................................................................................................... R$ 18.342,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:
                  
O presente projeto visa a abertura de Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária, no valor de R$ 18.342,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e dois reais), para a Secretaria Municipal de Saúde.
Em consonância com Resolução no 517/18 - CIB/RS - VERÃO PARA TODOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA, foram destinados recursos ao Município no valor de R$ 37.342,00 (trinta e sete reais e trezentos e quarenta e dois centavos) para ações de Vigilância Sanitária em Torres (RS). Conforme plano de aplicação apresentado ao Conselho Municipal de Saúde, os recursos serão destinados para materiais de consumo, contratação de prestação de serviços, aquisição de equipamentos e pagamento de serviços extraordinários (horas extras) a servidores da Vigilância Sanitária.
Do recurso no valor total de R$ 37.342,00 (trinta e sete reais e trezentos e quarenta e dois centavos), repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, foi incluído no orçamento para o ano de 2019, o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), mas tendo em vista que o total do repasse foi a maior do que a previsão inicial, a diferença no valor de R$ 18.342,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e dois reais), objeto desta abertura de crédito especial, será utilizada no pagamento de horas extras a servidores que atuam na Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde, de acordo com o plano de aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
A hora extra dos servidores da Vigilância Sanitária se deve ao fato de vários estabelecimentos comerciais abrirem somente à noite, fora do horário de expediente. Além disso, há necessidade de se realizarem fiscalizações aos finais de semana, também fora do horário de expediente. Desta forma, a hora extra é fundamental para que essas atividades possam ser executadas.
Desta forma, solicitamos apreciação desta Casa para incluir na Lei Orçamentária de 2019, o elemento outras despesas variáveis - pessoal civil.
São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação do Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação.


Torres, 13 de março de 2019.



Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 13:40:45 por: Maira Eliane Brocca Réus - Alterado em: 16/04/2019 - 09:52:37 por: Simone Munari Rosa
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0052/2019

Moção de Pesar pelo falecimento da Senhora Enedina Claudino Rosa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0057/2019

Colocação de placa de parada de ônibus escolar, nas proximidades dos comércios Redemac Bomagg e Mercado La Família, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0056/2019

Revitalização da faixa de pedestre localizada em frente a Bomagg e ao Mercado La Família, na Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0055/2019

Limpeza dos valos localizados no Jardim Monte Carlo e Estrada dos Cunhas, neste Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0030/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto a obra do Pórtico da Guarita.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0029/2019

Nome do responsável técnico do SAMU durante os anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0028/2019

Valores gastos com UTI móvel nos anos 2017 e 2018.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0027/2019

Valor arrecadado de IPTU nos anos de 2017 e 2018, referente aos imóveis das praias do sul.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0026/2019

Cópia dos ofícios encaminhados ao BADESUL, no ano de 2018.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0054/2019

Melhora no atendimento médico à comunidade de Águas Claras, bem como, seja contratado agente comunitário para efetuar visitas domiciliares no local.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0025/2019

Dados do ESF municipal, informando o número de famílias atendidas, relação dos servidores e serviços prestados.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0024/2019

Relação dos imóveis alugados pelo Município de Torres nos períodos entre 2017 e 2019, com cópia dos contratos, finalidade e gastos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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EMENDA Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que  dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0023/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao 14º (décimo quarto) salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e disponibilização de uniformes e materiais de trabalho.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0021/2019

Cópia dos processos e contratos que originaram as contratações dos shows do Balonismo do ano de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0020/2019

Quais adequações foram feitas no imóvel locado para instalação de clínica médica, quem executou, valores gastos e a justificativa de não estar funcionando.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0019/2019

Razões que levaram o Poder Executivo de Torres à abrir processo licitatório para aquisição de duas ambulâncias de suporte básico e não de ambulâncias avançadas ou UTI's móveis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0018/2019

Quantidade de cestas básicas adquiridas entre os anos de 2017 a 2019 pela Secretaria de Ação Social, bem como, o modo de distribuição, com relação discriminada dos quantitativos anuais, beneficiários e contratos para aquisição.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0022/2019

Nome da empresa e proprietário que ganhou a licitação de abastecimento dos veículos do município à óleo diesel e óleo, bem como o prazo de validade do contrato firmado.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0017/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto aos professores e monitores em atuação na rede municipal de ensino.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0016/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto às mudas arrecadadas pela Prefeitura Municipal de Torres/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0015/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto à frente emergencial de trabalho, no período de 2015 a 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0014/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto à casa de passagem.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI Nº 0018/2019

Dispõe sobre a instituição da "Semana do Brincar" no Município de Torres/RS.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Fábio da Rosa

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019

Inclui no Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres o Capítulo VI, que dispõe sobre a Ouvidoria Legislativa, com os arts. 102-B e 102-C.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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