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PROJETO DE LEI Nº 0014/2019

PROJETO DE LEI Nº 0014/2019


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 18.406,36 (dezoito mil, quatrocentos e seis reais e trinta e seis centavos), para suprir a seguinte rubrica:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01.10 - Saúde
305 - Vigilância Epidemiológica
106 - Saúde e Bem Estar
2165 - Manutenção da Folha de Pagamento - Vigilância Ambiental
3.1.90.11.00.00.00.00/2165 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....... R$ 18.406,36
TOTAL …................................................................................................................. R$ 18.406,36

Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial, objeto do art. 1º acima, recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte rubrica:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01.10 - Saúde
305 - Vigilância Epidemiológica
105 - Saúde e Bem Estar
2166 - Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde- Vigilância Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00/2166 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$ 16.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00/2166 - Material de Consumo ………………............................. R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00/2166 - Equipamento e Material Permanente …....................... R$ 406,36
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.01.10 - Saúde
305 - Vigilância Epidemiológica
106 - Saúde e Bem Estar
2165 - Manutenção da Folha de Pagamento - Vigilância Ambiental
3.1.90.04.00.00.00.00/2165 - Contratação Por Tempo Determinado …........................ R$ 1.000,00
TOTAL …....................................................................................................................... R$ 18.406,36

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa a abertura de Crédito Adicional Especial na vigente Lei Orçamentária, no valor de R$ 18.406,36 (dezoito mil, quatrocentos e seis reais e trinta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde.
A abertura do Crédito Adicional Especial pretendido visa a inclusão no Orçamento de 2019, para que os recursos provenientes da Resolução 517/18 - CIB/RS - VERÃO PARA TODOS - VIGILÂNCIA AMBIENTAL - AEDES AEGYPTI, possam ser utilizados na sua integralidade na folha de pagamento, para custeio dos Agentes de Combate às Endemias, visto a importância no combate ao mosquito aedes aegypti em nossa cidade, bem como atraso dos repasses por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, relativos ao pagamento dos referidos Agentes.
O Plano de Aplicação foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde para utilização dos referidos recursos no custeio da folha de pagamento dos Agentes de Combate às Endemias.
Desta forma, solicitamos apreciação desta Casa para incluir na Lei Orçamentária de 2019, dotação vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.

São estas, pois, as razões que justificam o envio do projeto de lei à apreciação do Legislativo e que, esperamos, resulte na sua aprovação.

                    Torres, 13 de março de 2019.


Carlos Alberto Matos de Souza,
Prefeito Municipal.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Torres - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/03/2019 - 13:44:06 por: Maira Eliane Brocca Réus - Alterado em: 16/04/2019 - 09:56:21 por: Simone Munari Rosa
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 0066/2019

Requer o encaminhamento de Moção de Congratulação ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, (CBMRS) 9° BBM / 2° Cia / 1° Pel BM do Município de Torres, por terem vencido a competição Bombeiros de Ferro, realizada no dia 04 de maio de 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0038/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao andamento e atendimento a requerimento de munícipe torrense, protocolado junto a Prefeitura Municipal de Torres.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0037/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao consumo de combustível, por secretaria, nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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REQUERIMENTO Nº 0065/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mariete da Silveira

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REQUERIMENTO Nº 0064/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jeferson de Jesus Santos

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REQUERIMENTO Nº 0063/2019

Requer autorização para o Assessor Parlamentar Alexandre Barbosa Tarachuck participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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REQUERIMENTO Nº 0062/2019

Requer autorização para participar do 51º Seminário de Aperfeiçoamento Técnico e Político para o Assessoramento de Ações de Governo para o Bem Social, Comunicação, Turismo, Assessoramento Eficiente, Fiscalização e Politicas Públicas Modernas, a realizar-se nos dias 04 a 07 de junho de 2019, em Porto Alegre/RS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PROJETO DE LEI Nº 0028/2019

Autoriza contratações para atuarem na Secretaria da Saúde.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0036/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto 31º Festival Internacional de Balonismo - 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 0002/2019

Dispõe sobre o uso da cama de aviário na agricultura, impedindo a introdução de agentes patogênicos, em benefício da saúde animal e pública, e da outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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EMENDA Nº 0001/2019

Emenda ao Projeto de Resolução nº 01/2019, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Torres, referente às respostas de Pedidos de Informações.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Especial (Projeto de Resolução nº 01/2019) (CE)

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0035/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto aos documentos necessários para reforma de imóveis.
Estágio: Plenário
Autoria: Gibraltar Pedro Cipriano Vidal

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0033/2019

Motivo da desativação de uma viatura que era utilizada pela Guarda Municipal de Patrimônio do Município de Torres/RS.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0034/2019

Solicita ao Poder Executivo informações referente ao conserto de um caminhão caçamba que foi repassado para Secretaria de Obras através da Secretaria do Meio Ambiente.
Estágio: Plenário
Autoria: Marcos Paulo Klassen

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0032/2019

Informações quanto a execução do Programa Frentes Emergenciais de Trabalho.
Estágio: Plenário
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2019

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Torres aos senhores Dani dos Santos Pereira e Luis Carlos da Silva Barcelos.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Deomar dos Santos Goulart

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PROJETO DE LEI Nº 0025/2019

Denomina praça pública, no loteamento Lagoa do Jardim, neste Município.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE LEI Nº 0026/2019

Denomina via pública, no Balneário Itapeva Sul, neste Município.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Mariete da Silveira

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PROJETO DE LEI Nº 0027/2019

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI Nº 0023/2019

Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e pós-parto imediato, no âmbito do Município de Torres, e estabelece outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0024/2019

Fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás , telefone e internet, nos horários e dias determinados, e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Rogério Evaldt Jacob

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PROJETO DE LEI Nº 0022/2019

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de dívidas tributárias e não tributárias em atraso e dá outras providências.  
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0031/2019

Solicita ao Poder Executivo informações quanto ao Plano de Prevenção contra Incêndios do Centro Administrativo Municipal, dos anos de 2017, 2018 e 2019.
Estágio: Plenário
Autoria: Valmir Daitx Alexandre

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.804, de 10 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Estágio: Instrução
Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar nº 01/2019) (CE)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação dos cargos em comissão e/ou funções gratificadas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Torres, fixa tabela de vencimento, extingue cargos e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Comissão Especial (Projeto de Lei Complementar nº 04/2019) (CE)
Autoria: Poder Executivo

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